TRF1 - 1012206-36.2024.4.01.3100

1ª instância - 3ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA SONIA PINTO SANTIAGO

CPF *15.***.*39-91

Advogados

KAROLINE LOPES OLIVEIRA

OAB: 5561/AP

CPF *41.***.*09-09

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB: 78873/PR

CPF *46.***.*92-71

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2025 00:19

    Decorrido prazo de ANTONIA SONIA PINTO SANTIAGO em 11/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 11:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2025 05:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2025 05:02

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/03/2025 05:02

    Transitado em Julgado em 25/03/2025

  • 25/03/2025 05:02

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 05:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2025 05:02

    Homologada a Transação

  • 24/03/2025 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2025 10:25

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2025 01:26

    Decorrido prazo de ANTONIA SONIA PINTO SANTIAGO em 29/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 00:07

    Publicado Intimação polo ativo em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012206-36.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SONIA PINTO SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LOPES OLIVEIRA - AP5561 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Destinatários: ANTONIA SONIA PINTO SANTIAGO KAROLINE LOPES OLIVEIRA - (OAB: AP5561) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    MACAPÁ, 19 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 19/12/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 15:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/12/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 16:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2024 14:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2024 17:34

    Juntada de contestação

  • 28/10/2024 12:37

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/10/2024 12:37

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 17/10/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 11:00

    Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 10:30, Central de Conciliação da SJAP.

  • 15/10/2024 10:59

    Juntada de Ata de audiência

  • 15/10/2024 09:11

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2024 13:46

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2024 19:11

    Juntada de outras peças

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado Certidão em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1012206-36.2024.4.01.3100 Erro de intepretao na linha: ' CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('A')).setModelo(':nome').setLimite(1, ' e outros').setAtributo('nome', 'pessoa').setPreTexto('POLO ATIVO: ', false).setPosTexto('')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloAtivo()).setModelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setFiltroAnd().addEquals('inSituacao.label', 'Ativo').endFiltro().setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto('REPRESENTANTES POLO ATIVO: ', false).setPosTexto('')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('P')).setModelo(':nome').setLimite(1, ' e outros').setAtributo('nome', 'pessoa').setPreTexto('POLO PASSIVO:').setPosTexto('')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloPassivo()).setModelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setFiltroAnd().addEquals('inSituacao.label', 'Ativo').endFiltro().setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto('REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ', false).setPosTexto('')} ': java.lang.NoSuchMethodException: Unknown property 'pessoaAdvogado' on class 'class br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa_$$_jvst4a0_254' CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Conciliação Sala: SALA DO CEJUC 1 Data: 15/10/2024 Hora: 10:30) MACAPÁ, 27 de setembro de 2024.

    Central de Conciliação da SJAP

  • 27/09/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 09:26

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 09:26

    Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 10:30, Central de Conciliação da SJAP.

  • 27/09/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 11:46

    Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/09/2024 11:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAP

  • 25/09/2024 09:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/09/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/09/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 17:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/08/2024 17:25

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 26/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de ANTONIA SONIA PINTO SANTIAGO em 25/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:03

    Publicado Decisão em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012206-36.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA SONIA PINTO SANTIAGO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

    Nesse sentido há julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, litteris: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    VALOR DA CAUSA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°. 1.

    O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

    O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3.

    O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada na inicial.

    Precedentes da Primeira e Segunda Seção desta Corte. (CC 96525/SP, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel.

    Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 114). 4.

    In casu, o valor dado à causa pelo autor (R$ 18.100,00 - dezoito mil e cem rais) foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o juiz federal concedeu prazo para o demandante comprová-lo, com suporte documental, no afã de verificar o real benefício pretendido na demanda, sendo certo que o autor se manteve inerte e consectariamente mantida a competência dos juizados especiais. 5.

    Recurso Especial desprovido (STJ. 1ª Turma.

    RESP 1135707.

    Relator: Min.

    Luiz Fux.

    DJE de 08/10/2009).

    PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    PROVA PERICIAL.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

    A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas de maior complexidade e que demandam produção de prova pericial. 2.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás - 13ª Vara (TRF1. 3ª Seção.

    CC 200901000727880.

    Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. e-DJF1 de 12/4/2010, pág. 20).

    Destaques acrescentados.

    No caso concreto, há que se ressaltar, por oportuno, que a alegação de eventual realização de prova pericial não tem o condão de subtrair a competência daquele Juízo.

    Nesse sentido, há reiteradas decisões do TRF1 e do TRF3: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".

    VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.

    PROVA PERICIAL.

    VALOR DA CAUSA.

    MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação declaratória e indenizatória proposta por morador de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, bem como a revisão de cláusulas contratuais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel.

    II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial.

    III - Correção do valor da causa atribuído pela parte autora, pois a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos e os pontos do contrato questionados não possuem expressão econômica intrínseca, sendo todos eles relacionados à responsabilidade da CEF por vícios de construção, ao ônus da prova e à forma de interpretação das cláusulas contratuais diante da aduzida hipossuficiência.

    IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal.

    V - Conflito procedente.

    Competência do Juizado Especial Federal. (CC 5024908-50.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) – negritei.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".

    VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.

    PROVA PERICIAL.

    VALOR DA CAUSA.

    MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação declaratória e indenizatória proposta por morador de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, bem como a revisão de cláusulas contratuais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel.

    II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial.

    III - Correção do valor da causa atribuído pela parte autora, pois a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos e os pontos do contrato questionados não possuem expressão econômica intrínseca, sendo todos eles relacionados à responsabilidade da CEF por vícios de construção, ao ônus da prova e à forma de interpretação das cláusulas contratuais diante da aduzida hipossuficiência.

    IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal.

    V - Conflito procedente.

    Competência do Juizado Especial Federal. (CC 5025237-62.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) – negritei.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

    VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.

    VALOR DA CAUSA.

    PROVA PERICIAL.

    MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A parte autora da ação originária pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido. - A soma dos valores pretendidos corresponde ao valor dado à causa e se mantém no patamar quantitativo de competência do Juizado Especial Federal.

    Importante destacar que a parte autora renunciou expressamente aos valores excedentes ao limite da competência do Juizado Especial Federal e, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a renúncia é admitida. - A Lei nº 10.259/2001 não veda a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 12, caput).

    O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial, complexa ou não, não é critério para definir a competência de Juizados Especiais, do mesmo modo que a grande quantidade de ações idênticas, por si só, também não constitui critério de exclusão da competência dos Juizados. - O Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto/SP é o competente para o julgamento da ação subjacente. - Conflito negativo de competência julgado procedente. (CC 5029755-95.2019.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020.) – negritei.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    DANOS MATERIAIS.

    PERÍCIA TÉCNICA.

    ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE.

    INCABÍVEL.

    LEI 10.259/2001.

    VALOR DA CAUSA.

    LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

    O art. 3.º da Lei 10.259/2001 fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas com valor de até 60 salários mínimos. 2.

    Eventual complexidade da prova pericial a ser produzida no processo não exclui a competência do Juizado Especial Federal. 3.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal da 27.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado.(CONFLITOhttps://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00427063720174010000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/02/2018 PAGINA) PROCESSUAL CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

    COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    PRECEDENTES. 1.

    Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei 10.259/2001 não excluiu da competência dos juizados especiais federais as causas que demandam exame pericial ou que apresentem, ainda, maior grau de complexidade, desde que o seu valor não ultraprasse sessenta salários mínimos. 2.

    Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, o suscitado. (CONFLITOhttps://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00490148920174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:29/11/2017 PAGINA:.) – destaques acrescentados Nesse contexto, como o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, o julgamento deste feito é da competência do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

    Ademais, prudente ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, o declínio de competência pode dar-se de ofício.

    Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, declino da competência em favor de um dos juizados especiais federais desta Seção Judiciária.

    Remetam-se os autos a um dos Juizados desta Seção Judiciária, com a consequente baixa e anotações de estilo.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - Juiz Federal subscritor

  • 02/07/2024 14:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/07/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 14:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2024 14:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2024 14:08

    Declarada incompetência

  • 02/07/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 09:31

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 02/07/2024 09:31

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/07/2024 09:30

    Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 01/07/2024 22:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2024 22:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2024 22:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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