28/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/03/2025 18:47

Juntada de Informação
27/02/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:17

Juntada de recurso inominado
05/07/2024 13:12

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1064636-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CEDRIM LOBO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua João Lins Cedrim, Trapiche da Barra, MACEIÓ - AL - CEP: 57010-610, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 02/07/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/07/2024 14:30

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024 14:30

Extinto o processo por incompetência territorial
02/07/2024 12:15

Conclusos para julgamento
12/03/2024 21:22

Juntada de contestação
09/02/2024 10:28

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 10:28

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
04/07/2023 08:14

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2023 14:18

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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