TRF1 - 1006009-43.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006009-43.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006009-43.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABIANO CONTARATO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MOARA SILVA VAZ DE LIMA - DF41835-A, RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174-A, HENRIQUE SMIDT SIMON - DF18671-A, LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - MS19029-A e CLEISE NASCIMENTO MARTINS COSTA - DF51343-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, THIAGO LOES - DF30365-A, JONAS DE ALMEIDA RODRIGUES - MG168941-A, GABRIELA VITIELLO WINK - RS54018-A, GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI - SC29411-A, PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA - PE31039-A, ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA - RJ114090-A, JOAO PAULO ALVIM DE LIMA - RJ154752, JULIANA DOS SANTOS DUQUE - RJ166081, LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA - RJ141744, LUAMAR ANGELICA SANT ANNA - RJ116594, MARCIA DE BRITO MEIRA - RJ104400, MARCO AURELIO DIAS AQUINO - RJ118475, RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY - RJ081986 e VANESSA FERREIRA MEDEIRO DA SILVA - RJ118274 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006009-43.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária em face de sentença não recorrida que julgou improcedente pedido em ação popular que objetivava a nulidade de todo o processo de demissões indiscriminadas que a Eletrobrás e suas subsidiárias estão sofrendo, em razão de suposta violação à moralidade administrativa e por colocarem em risco o patrimônio das empresas de economia mista envolvidas e a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, subiram os autos para apreciação do reexame necessário.

O MPF ofertou parecer, pugnando pelo desprovimento da remessa. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006009-43.2021.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Verifico que a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença.

De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1(AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal.

Trago à colação os recentes arestos: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ADOTA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR.

POSSIBILIDADE.

PRORROGAÇÃO AO CONTRATO.

DIREITO ADQUIRIDO.

CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS ARTS. 2º, E 6º, DA LICC.

MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir. (...) 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091 – PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015, STJ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1.

Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem.

Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199.

REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158.

Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600.

REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263.

Data Decisão: 18/06/2013. 2.

No mesmo sentido, esta Turma decidiu em recente julgado que "ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para o trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet". (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p 263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial a que se nega provimento.” (REOMS 0001070-48.2014.4.01.3605 / MT, Rel.

Des.

Fed.

José Amilcar Machado, DJ 22/01/2016, TRF1) PROCESSO CIVIL.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR.

REMESSA OFICIAL.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

REMESSA NÃO PROVIDA.

POSSIBILIDADE.

PAJ. 1.

Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015).

Precedentes do STJ e do TRF1. 2.

Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel.

JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006009-43.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006009-43.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABIANO CONTARATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOARA SILVA VAZ DE LIMA - DF41835-A, RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174-A, HENRIQUE SMIDT SIMON - DF18671-A, LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - MS19029-A e CLEISE NASCIMENTO MARTINS COSTA - DF51343-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LOES - DF30365-A, JONAS DE ALMEIDA RODRIGUES - MG168941-A, GABRIELA VITIELLO WINK - RS54018-A, GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI - SC29411-A, PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA - PE31039-A e ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA - RJ114090-A E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AÇÃO POPULAR.

ELETROBRÁS.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2.

Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3.

Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015).

Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel.

JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 4.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: FABIANO CONTARATO, RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES, PEDRO IVO DE SOUZA BATISTA, RAFAEL ECHEVERRIA LOPES, LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR, MOARA SILVA VAZ DE LIMA, HENRIQUE SMIDT SIMON, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: CLEISE NASCIMENTO MARTINS COSTA - DF51343-A, HENRIQUE SMIDT SIMON - DF18671-A, LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - MS19029-A, MOARA SILVA VAZ DE LIMA - DF41835-A, RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174-A .

RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A., FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF , Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIELA VITIELLO WINK - RS54018-A, GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI - SC29411-A Advogado do(a) RECORRIDO: PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA - PE31039-A Advogados do(a) RECORRIDO: ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA - RJ114090-A, JOAO PAULO ALVIM DE LIMA - RJ154752, JULIANA DOS SANTOS DUQUE - RJ166081, LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA - RJ141744, LUAMAR ANGELICA SANT ANNA - RJ116594, MARCIA DE BRITO MEIRA - RJ104400, MARCO AURELIO DIAS AQUINO - RJ118475, RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY - RJ081986, VANESSA FERREIRA MEDEIRO DA SILVA - RJ118274 Advogado do(a) RECORRIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A Advogados do(a) RECORRIDO: JONAS DE ALMEIDA RODRIGUES - MG168941-A, THIAGO LOES - DF30365-A O processo nº 1006009-43.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP II - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2024 e encerramento no dia 16/08/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]