11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDA 1ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PUIF: 1004838-29.2023.4.01.3902 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) RELATOR: JUIZ FEDERAL RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amapá e Pará, que reconheceu a ocorrência de prescrição da ação para recebimento das parcelas do seguro-defeso 2015/2016.

Alega, em síntese, os seguintes argumentos: i) somente a partir da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial 192/2015, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.447 e ADPF 389), é que se estabeleceu a certeza jurídica da pretensão dos pescadores artesanais referente ao biênio 2015/2016; ii) o acórdão impugnado diverge do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 0501296-37.2020.4.05.8402/RN - Tema 281) e de julgados de outras Turmas Recursais integrantes da 1ª Região. É o relatório.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR/TRF1 N. 81), com a seguinte questão de direito: Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

Na oportunidade, determinou-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região que versem sobre a matéria, ressalvadas a preposição, a aceitação e a homologação de acordo.

Dessa forma, determino a devolução do processo à turma recursal de origem a fim de que o MM Juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade determine a suspensão da tramitação processual e aplique, oportunamente, o entendimento que vier a ser firmado no IRDR/TRF1 N. 81 (RI/TRU, artigo 97, IX).

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica.

Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal Relator
26/09/2023 08:36

Recebidos os autos
26/09/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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