18/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/07/2025 16:52

Recebidos os autos
03/07/2025 16:52

Juntada de intimação de pauta
08/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/10/2024 14:20

Juntada de Informação
08/10/2024 14:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/10/2024 01:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/10/2024 23:59.
30/08/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:36

Juntada de apelação
08/07/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 08/07/2024.
06/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1026404-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE PERCUSSOR DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACI TEOFILO ROSA - GO12216 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA AUTOR: ELIANE PERCUSSOR DO NASCIMENTO ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, que a correção dos saldos do FGTS pela taxa referencial (TR) é ilegal porque não reflete as perdas inflacionárias, violando a moralidade administrativa e o direito de propriedade do trabalhador.

Requereu a procedência do pedido para condenar a parte demandada a recompor os saldos das contas do FGTS por índice oficial que reflita a realidade inflacionária.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou alegando a legalidade e constitucionalidade da correção.

O processo foi suspenso por decisão da Suprema Corte nos autos da ADI 5090.

No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. É o relatório.

Decido.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO: Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Com o julgamento da ADI 5090, esta ação está pronta para julgamento.

Eventuais embargos de declaração contra o acórdão proferido na citada ação de controle de constitucionalidade não tem efeito suspensivo imediato, limitando-se a obstar a fluência de prazo para interposição de recursos, consoante a expressa disciplina contida no artigo 1.026 do CPC.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Não se consumaram decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO: Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 5090, restando assentada a seguinte compreensão sobre o tema: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.".

Os efeitos do acórdão são prospectivos, razão pela qual a pretensão autoral quanto aos valores retroativos merece ser rejeitada.

A decisão da Suprema Corte tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao demais órgãos do Poder Judiciário (CRFB, artigo 102, § 2º).

Descabe pronunciamento jurisdicional quanto aos valores futuros porque implicaria provimento condicional vedado pela ordem processual (artigo 492, parágrafo único).

Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC julgo improcedente a lide.

Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso.

P.R.I.

Goiânia, (ver data da assinatura eletrônica).

JUIZ FEDERAL
04/07/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 13:16

Conclusos para julgamento
25/06/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO
25/06/2024 16:54

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2024 16:07

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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