30/05/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 18:41

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 00:55

Decorrido prazo de MARILENE ALVES MATOS DE LIMA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pela parte autora, objetivando revisar o benefício previdenciário que lhe foi concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de modo a incluir no cálculo do salário de benefício as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994.

Em outras palavras, pretende a parte autora, com a presente demanda, ver aplicada a tese da "revisão da vida toda "ao benefício previdenciário que possui.

Decido.

O Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar um pedido liminarmente improcedente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Em outras palavras, tem o magistrado a liberdade de julgar liminarmente improcedente um pedido que contrarie um precedente de observância obrigatória. À luz deste regramento, urge pontuar que o juiz também pode julgar liminarmente improcedente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...) É o que se passa a fazer.

O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2110 e 2111, firmou a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Em síntese, a Corte Constitucional explicitou que o art. 3º da Lei nº 9.876/99 tem natureza cogente, não possuindo o segurado direito de opção por critério diverso.

Logo, no cálculo do salário de benefício, deve ser computado o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, sendo vedado o acréscimo de períodos anteriores à referida data.

Restou com isto derrubada a teste da revisão da vida toda.

Impõe-se, pois, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora na petição exordial.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 e art. 927, I, todos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento, à luz do art. 85,§ 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, #{dataAtual}. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
03/07/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 15:49

Conclusos para julgamento
20/03/2024 20:16

Juntada de réplica
04/03/2024 18:47

Juntada de contestação
19/02/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 15:29

Juntada de Ofício enviando informações
16/11/2023 17:54

Juntada de comunicações
25/10/2022 22:58

Conclusos para decisão
03/06/2022 17:22

Juntada de manifestação
03/05/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 16:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
03/05/2022 15:43

Conclusos para decisão
14/07/2021 12:47

Juntada de outras peças
18/06/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 15:15

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:50

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:49

Juntada de Certidão
04/06/2021 11:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
04/06/2021 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2021 16:52

Juntada de documento comprobatório
02/06/2021 16:27

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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