05/07/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000016-84.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCI PIRES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO BOCCHI GARCIA - MT28807/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (aposentadoria por incapacidade permanente), com DIB em 14/12/2023, DIP em 01/05/2024, bem como pagamento de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARLUCI PIRES DE SOUZA Filiação RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA ESMERALDINA PIRES DE MORAES CPF *69.***.*09-63 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Data de início do benefício – DIB 14/12/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2024 Data de cessação do benefício - DCB NÃO SE APLICA Valor dos atrasados A CALCULAR Após a comunicação para cumprimento, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
04/07/2024 14:27

Conclusos para julgamento
07/05/2024 10:01

Juntada de manifestação
03/05/2024 15:59

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
14/04/2024 23:03

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
19/02/2024 14:54

Juntada de documento comprobatório
25/01/2024 14:44

Juntada de apresentação de quesitos
17/01/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:53

Perícia agendada
16/01/2024 15:42

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARLUCI PIRES DE SOUZA - CPF: *69.***.*09-63 (AUTOR)
16/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:16

Conclusos para despacho
12/01/2024 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 07:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
09/01/2024 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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