09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1028541-79.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:KATIELLY REBOUCAS GUERRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDECI ALVES DOS SANTOS - DF43673 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de KATIELLY REBOUÇAS GUERRA, FELIPE CARDOSO DOS SANTOS e LAZARO DE SOUSA BARROZO, imputando à primeira a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal e aos demais os delitos tipificados no art. 171, § 3º, e art. 297, § 4º, ambos do Código Penal, aos demais.

A denúncia foi recebida em 09 de janeiro de 2020 (ID 116422893).

Em resposta à acusação, a defesa de FELIPE e LAZARO informou que apresentará a versão do que realmente ocorreu durante a instrução probatória (ID 387878853).

A Defensoria Pública da União, por sua vez, na defesa de KATIELLY, requereu que o MPF fosse intimado para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

No mérito, reservou-se o direito de apresentar suas considerações após a instrução probatória, em suas alegações finais (ID 529137892).

O Ministério Público Federal apresentou proposta de ANPP (id 972530192).

Os réus FELIPE CARDOSO DOS SANTOS e LAZARO DE SOUSA BARROZO disseram não ter interesse no acordo (Id. 1083273761).

A acusada KATIELLY REBOUÇAS GUERRA apresentou contraproposta (Id. 1160436793).

Em ID 1235520254, o Ministério Público Federal pugnou pela homologação de Acordo de Não Persecução Penal firmado com KATIELLY REBOUÇAS GUERRA, assistida pela Defensoria Pública da União, apresentado ao ID nos seguintes termos: a) pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais), podendo ser parcelada em prestações de no mínimo R$ 150,00 (cento reais), a ser destinada preferencialmente a entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevantes cunho social, a ser indicada pelo juízo ou pelo MPF; b) cessar qualquer prática delitiva relacionada aos fatos objeto da confissão, sob pena de invalidação dos benefícios concedidos pelo presente acordo. d) apresentar, no ato de assinatura do termo de acordo e ao final do prazo de cumprimento das demais condições, certidões negativas de antecedentes relativas aos locais de seu domicílio. e) comunicar a este órgão e ao juízo da execução, seu endereço e eventual mudança, seu número de telefone e seu endereço eletrônico (e-mail), assim como comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, sob pena de rescisão.

Anexou ao pedido de homologação arquivo de vídeo que registra o momento de firmamento do acordo pelas partes (Id. 1235379795). É o relato do necessário.

Decido.

A defesa dos acusados FELIPE e LAZARO não logrou demonstrar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, quais sejam: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinção da punibilidade do agente.

Vê-se, portanto, que não há elementos suficientes para ensejar a absolvição sumária dos denunciados, sendo necessária a instrução processual, nos termos do art. 399 do CPP.

Quanto ao Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e a denunciada KATIELLY REBOUÇAS GUERRA, verifico o atendimento aos requisitos legais do art. 28-A do CPP, bem como exsurgem comprovadas no acervo documental adunado aos autos (1) a voluntariedade do investigado, e (2) a legalidade das cláusulas, razão por que reputo desnecessária a audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP no presente caso, alinhando-me à hermenêutica que a considera facultativa.

Ante o exposto (1) RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em face de FELIPE CARDOSO DOS SANTOS e LAZARO DE SOUSA BARROZO e (2) HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o MPF e KATIELLY REBOUÇAS GUERRA.

A compromissária deverá cumprir todas as cláusulas do acordo, sob pena de revogação e oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal. (3) DÊ-SE VISTA AO MPF para que inicie a execução junto ao juízo competente, em cumprimento ao disposto no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. (4) Ciência ao compromissário. (5) Outrossim, INTIMEM-SE FELIPE CARDOSO DOS SANTOS e LAZARO DE SOUSA para audiência de instrução e julgamento, a realizar-se no dia 20/08/2024, às 15h, na sede deste Juízo. (6) Cientifique-se o Ministério Público Federal. (7) Intimem-se as partes e suas respectivas DEFESAS, bem como (8) as TESTEMUNHAS ARROLADAS, cuja oitiva DEFIRO.

BRASÍLIA - DF, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara
16/09/2022 14:22

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:45

Juntada de arquivo de vídeo
26/07/2022 12:45

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/07/2022 13:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/07/2022 23:59.
24/06/2022 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 18:24

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
06/06/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:42

Juntada de manifestação
11/03/2022 17:05

Conclusos para decisão
11/03/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 11:53

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2021 15:50

Conclusos para decisão
27/08/2021 12:02

Juntada de manifestação
03/08/2021 02:33

Decorrido prazo de FELIPE CARDOSO DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59.
28/07/2021 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 16:16

Juntada de diligência
21/07/2021 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2021 01:15

Decorrido prazo de KATIELLY REBOUCAS GUERRA em 21/05/2021 23:59.
05/05/2021 16:30

Juntada de resposta à acusação
26/04/2021 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:27

Conclusos para despacho
26/11/2020 16:52

Juntada de resposta à acusação
28/10/2020 13:36

Mandado devolvido cumprido
28/10/2020 13:36

Juntada de diligência
21/10/2020 17:38

Mandado devolvido sem cumprimento
21/10/2020 17:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/10/2020 16:14

Mandado devolvido para redistribuição
15/10/2020 16:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/10/2020 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 15:21

Juntada de Certidão
02/09/2020 22:04

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 22:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 16:33

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:34

Juntada de Petição intercorrente
11/03/2020 14:23

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:23

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:23

Expedição de Mandado.
11/03/2020 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2020 16:35

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2020 18:53

Recebida a denúncia
08/11/2019 15:01

Conclusos para decisão
08/11/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 14:25

Juntada de Denúncia
28/10/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 15:39

Conclusos para despacho
26/09/2019 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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