TRF1 - 1046721-70.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1046721-70.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDVAN ALVES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA - GO47528 POLO PASSIVO:CFTA conselho federal dos tecnicos agricolas e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDVAN ALVES PEREIRA e BRUNO HENRIQUE MORAES CRÍCIO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS - CFTA, objetivando, em sede liminar, seja determinado que a autoridade dita coatora realize o seu registro profissional definitivo no quadro de profissionais do CFTA.

Para tanto, aduzem que concluíram o Curso Técnico em Agropecuária por meio de ensino à distância, em instituição privada devidamente credenciada pelo MEC, nos moldes da Resolução CNE/CP nº 01/2021.

Porém, por força de ato infralegal do CFTA, que suspendeu solicitações de registro quando não comprovado o número mínimo de dias letivos de cursos profissionalizantes, seus requerimentos foram indeferidos, configurando-se indevido obstáculo ao exercício profissional, especialmente à luz do art. 8º da Lei nº 13.639/2018. É o relatório.

Decido.

A concessão das medidas de urgência (liminares e antecipações de tutela) sem oitiva da parte contrária constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo.

E da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida medida liminar sem a concretização do contraditório, assegurado pela Constituição da República.

Nessa linha de intelecção é a lição de Teori Albino Zavascki, in Antecipação de Tutela, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 77: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade (...).

Contudo a parte autora não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, caso proferida ao final desta lide.

Noutro aspecto, o diploma em questão foi emitido no ano de 2022, mas somente agora, em julho de 2024, os impetrantes alegam, mas não comprovam, ter havido indeferimento dos seus requerimentos de registro, o que evidencia a inexistência da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora.

Assim sendo, como forma de respeitar o princípio da separação dos poderes e evitar uma indevida e precipitada ingerência do Poder Judiciário em questões de índole administrativa, entendo ser desaconselhável o deferimento liminar antes da manifestação da parte contrária.

Ademais, a oitiva prévia também poderá favorecer a atuação colaborativa das partes em encontrar uma solução célere, justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Intimações via sistema.

Brasília, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (atuando em substituição no acervo do Juiz Titular)