30/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/05/2025 16:27

Juntada de Informação
14/04/2025 11:24

Juntada de contrarrazões
01/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 05:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:54

Juntada de cumprimento de sentença
30/01/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:03

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:36

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/12/2024 20:15

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002680-88.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZAINNI MICHENKO - MT27017/O, FILIPE ARGOLO CHAVES - MT27033/O e DAYANY CAROLINE CALADO DOS SANTOS - MT31386/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Quanto à alegação de coisa julgada, trata-se de pedido baseado em requerimentos administrativos diversos, com documentos novos, não havendo, portanto, repetição de demanda.

Rejeito a alegação de coisa julgada.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da Lei n. 8.213/91, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A parte autora possui 66 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Como prova material de sua atividade rural, juntou os seguintes documentos: notas fiscais de produtos rurícolas (2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022, 2023), comprovante de endereço rural (2020) e planta do imóvel georreferenciado (2021).

Em audiência, restou comprovado, pela prova testemunhal produzida, que legitimou os documentos constantes nos autos, que há pelo menos 180 meses a parte autora vem exercendo ou exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar.

Firme no exposto, com fundamento no art. 143 da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade (rural), no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo em 10/11/2023 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/12/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO Filiação: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO ANA TEIXEIRA DA PENHA Cadastro pessoa física (CPF): *09.***.*14-91 Data de nascimento: 17/11/1958 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) Data de início do benefício (DIB): 10/11/2023 Renda mensal inicial (RMI): Um salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/12/2024 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/12/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 16:27

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
19/11/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:32

Juntada de Ata de audiência
13/11/2024 18:41

Juntada de substabelecimento
13/11/2024 18:40

Juntada de substabelecimento
25/10/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:13

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:29

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:05

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002680-88.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) ASSISTENTE: DAYANY CAROLINE CALADO DOS SANTOS - MT31386/O, FILIPE ARGOLO CHAVES - MT27033/O, ZAINNI MICHENKO - MT27017/O TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Para melhor adequação da pauta, cancelo a audiência do 16/10/2024 às 16h e a redesigno para o dia 13/11/2024 às 16h30.

Mantenho as demais instruções e determinações contidas no despacho que designou a data anterior.

Intimem-se.

NOVO LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ2NmI0OTUtYTNkZC00ZTc5LTk2OWEtYjA1ODg1Y2RkMzcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22690bb127-525b-4aba-86a5-a7e186c48130%22%7d Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/10/2024 19:38

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 19:38

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
17/09/2024 15:07

Juntada de manifestação
07/09/2024 00:09

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
28/08/2024 09:03

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:33

Juntada de impugnação
19/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:43

Juntada de contestação
11/07/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 00:05

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1002680-88.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ASSISTENTE: DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
03/07/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a DEUSDETE PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*14-91 (ASSISTENTE)
03/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
27/06/2024 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 15:08

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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