TRF1 - 0027048-70.2008.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIA PAIVA GOMES

CPF *87.***.*14-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027048-70.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027048-70.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIA PAIVA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS FREDERICO PAIVA GOMES - DF20244 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027048-70.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027048-70.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SENHOR JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação da União em face de sentença que, em concedeu a segurança para que o tempo de serviço prestado pela impetrante Lúcia Paiva Gomes na empresa pública federal CIBRAZEM seja contado como tempo de "serviço público federar para fins de aposentadoria, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90.

    Em suas razões recursais, a União alega ausência de interesse pois do exame do documento acostado às fls. 16, emitido pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, o período de trabalho ora impugnado é classificado como atividade pública.

    Contrarrazões apresentadas.

    Agravo de Instrumento da União convertido na forma retida. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027048-70.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027048-70.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIA PAIVA GOMES E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA PRESTADO EM EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

    CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

    LEI N. 8.112/90.

    ART. 103, INCISO V.

    SÚMULA 678 STF.

    AGRAVO RETIDO. 1.

    Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação da União em face de sentença que, em concedeu a segurança para que o tempo de serviço prestado pela impetrante Lúcia Paiva Gomes na empresa pública federal CIBRAZEM seja contado como tempo de "serviço público federal para fins de aposentadoria, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90. 2.

    A jurisprudência dominante firmou o entendimento de que a contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, na forma prevista no inciso V do art. 103 da Lei n. 8.112/90. 3.

    Apelação e remessa necessária parcialmente providas para contar o tempo de serviço na empresa pública federal CIBRAZEM apenas como tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade.

    Agravo retido a que se dá parcial provimento.

    ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, ao agravo retido e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027048-70.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027048-70.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIA PAIVA GOMES E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA PRESTADO EM EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

    CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

    LEI N. 8.112/90.

    ART. 103, INCISO V.

    SÚMULA 678 STF.

    AGRAVO RETIDO. 1.

    Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação da União em face de sentença que, em concedeu a segurança para que o tempo de serviço prestado pela impetrante Lúcia Paiva Gomes na empresa pública federal CIBRAZEM seja contado como tempo de "serviço público federal para fins de aposentadoria, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90. 2.

    A jurisprudência dominante firmou o entendimento de que a contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, na forma prevista no inciso V do art. 103 da Lei n. 8.112/90. 3.

    Apelação e remessa necessária parcialmente providas para contar o tempo de serviço na empresa pública federal CIBRAZEM apenas como tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade.

    Agravo retido a que se dá parcial provimento.

    ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, ao agravo retido e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Relator Convocado

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027048-70.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0027048-70.2008.4.01.3400 Brasília/DF, 8 de julho de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 2ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIA PAIVA GOMES Advogado(s) do reclamado: CARLOS FREDERICO PAIVA GOMES O processo nº 0027048-70.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: RUI COSTA GONCALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 a 12-08-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 6 (seis) dias uteis com inicio em 05/08/2024 e termino em 12/08/2024.

    As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.

  • 17/05/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2019 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2019 15:14

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

  • 12/04/2019 15:21

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/06/2011 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 21/06/2011 20:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 17/06/2011 16:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2651213 PETIÇÃO

  • 16/06/2011 17:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 08/06/2011 11:06

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS FREDERICO PAIVA GOMES - CARGA

  • 07/06/2011 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 02/06/2011 18:53

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 01/06/2011 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 31/05/2011 14:41

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

  • 24/05/2011 12:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/05/2011 12:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 16/05/2011 20:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 13/05/2011 11:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 06/05/2011 08:38

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 05/05/2011 13:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 04/05/2011 17:42

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

  • 04/04/2011 16:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/04/2011 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 24/03/2011 20:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 24/03/2011 16:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2527056 PETIÇÃO

  • 23/03/2011 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ JUNTADA DE PETICAO

  • 23/03/2011 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 29/11/2010 13:34

    PROCESSO REQUISITADO - DO GAB. FRANCISCO DE ASSIS BETTI / PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 19/02/2010 18:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 11/12/2009 17:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 11/12/2009 17:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 03/12/2009 16:42

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS FREDERICO PAIVA GOMES - CÓPIA

  • 03/12/2009 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - P/ EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.

  • 03/12/2009 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 25/11/2009 18:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 19/11/2009 15:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM PETIÇÃO.

  • 19/11/2009 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2321820 PETIÇÃO

  • 18/11/2009 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2287305 PETIÇÃO-JUNTADA AOS AUTOS EM 28/09/2009 E LANCADA NO JURIS NESTA DATA

  • 18/11/2009 17:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 11/11/2009 17:27

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 11/11/2009 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - C/ DESP. INTIMANDO A UNIÃO (48 HORAS)

  • 10/11/2009 19:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 28/09/2009 18:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 28/09/2009 09:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM PETIÇÃO

  • 28/09/2009 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETICAO

  • 23/09/2009 18:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 23/09/2009 17:24

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2009

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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