04/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033388-51.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THIAGO MEDINA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), PRESIDENTE DO FNDE DESPACHO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda – redução da taxa de juros para zero referente ao saldo devedor consolidado de contrato de financiamento estudantil – FIES, com base no art. 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/2010, incluído pela Lei nº 13.530/2017 – em prudente medida de cautela, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência/liminar posteriormente a formação de um contraditório mínimo.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da medida de urgência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 03 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/05/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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