05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000311-74.2006.4.01.3602 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BAVARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros (3) Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA - SP25172 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

ART. 174 DO CTN.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 118/2005.

TERMO INICIAL – CITAÇÃO VÁLIDA OU DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 0000311-74.2006.4.01.3602, acolheu a exceção de pré-executividade, pronunciando a prescrição do crédito tributário. 2.

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei n. 5.172/1966, estabelece, em seu art. 174, que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. 3.

Na sua redação original, o art. 174, inciso I, do CTN previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, mas o antigo Tribunal Federal de Recursos firmou jurisprudência no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justificava o acolhimento da prescrição, conforme verbete n. 78.

Posteriormente, referido dispositivo foi alterado pela Lei Complementar n. 118/2005, dispondo que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor.

O Superior Tribunal de Justiça, na linha do antigo TFR, também fixou jurisprudência no sentido de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”. (verbete n. 106) e, mais adiante, conforme o Tema 179 dos seus recursos repetitivos, a dizer que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário 4.

A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação.

Precedentes declinados no voto. 5.

No caso dos autos, houve decurso da prescrição quinquenal, previsto no art. 174 do CTN, em dois momentos distintos, a depender da constituição de cada um dos créditos tributários em discussão e da data de ajuizamento da execução. 6.

Em relação aos créditos ns. 12.6.03.004734-02, 12.6.05.,001079-49 e 12.7.05.000306-09 transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data de constituição dos créditos e o ajuizamento da execução.

No que concerne aos créditos ns. 12.7.03.000228-07, 12.6.03.004250-09 e 12.7.03.001942-50 houve decurso do prazo prescricional, considerando-se a constituição dos respectivos créditos e a data de citação válida do devedor, por se tratar de execuções ajuizadas antes da edição da LC 118/2005. 7.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 19/07/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
20/06/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BAVARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ANTONIO LEITE NETO, THIAGO LEITE, MAURICIO MACCARI Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA - SP25172 Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA - SP25172 O processo nº 0000311-74.2006.4.01.3602 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19-07-2024 a 26-07-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
07/02/2020 18:19

Conclusos para decisão
13/12/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 12:37

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:37

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:37

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:36

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:36

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:35

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:35

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 12:34

Juntada de Petição (outras)
12/12/2019 18:50

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 08:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/11/2017 10:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2017 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
31/10/2017 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
31/10/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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