08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000752-89.2019.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS EXECUTADO: ANDERSON ABDO RODRIGUES SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte executada realizou o pagamento integral da dívida exequenda diretamente à parte exequente, conforme reconhecido por esta última em petição ID 2121451877, não pedindo a vinculação a outro processo de constrições aqui eventualmente existentes.

Com fundamento no exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dada a ausência de interesse recursal das partes exequente e executada, declaro que o trânsito em julgado desta sentença, para as partes credora e devedora, deverá ser certificado e registrado na data de sua prolação.

A intimação da exequente para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, com a ordem de baixa administrativa de todas as dívidas exequendas, caso já não o tenha feito, será eletrônica e automática pelo PJe, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente.

A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito.

Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados, deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 9 de maio de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
11/10/2022 13:25

Juntada de renúncia de mandato
20/09/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 11:13

Proferida decisão interlocutória
19/09/2022 11:51

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:51

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 11:51

Cancelada a conclusão
19/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
20/05/2022 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:59

Conclusos para despacho
22/06/2021 02:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 21/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:49

Decorrido prazo de ANDERSON ABDO RODRIGUES em 11/06/2021 23:59.
29/04/2021 03:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.
29/04/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 20:51

Juntada de termo
27/04/2021 20:42

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2021 20:41

Juntada de volume
15/12/2020 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/12/2020 10:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/12/2020 14:29

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/11/2020 13:52

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - 2 AVISOS DE RECEBIMENTO
29/10/2020 12:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/2020 12:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/10/2020 09:50

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/08/2020 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2020 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2020 16:33

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/07/2020 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
16/07/2020 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/07/2020 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/07/2020 15:14

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - juntado aos autos 25/06
09/03/2020 16:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/03/2020 16:14

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/03/2020 13:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
02/03/2020 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2020 17:51

Conclusos para despacho
12/09/2019 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 14:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/09/2019 14:27

INICIAL AUTUADA
11/09/2019 13:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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