03/09/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO XAVIER DA ROCHA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 01:20

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 16:39

Expedição de Documento RPV.
09/08/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:52

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:56

Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.
30/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/07/2025 17:32

Expedição de Documento RPV.
23/07/2025 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO XAVIER DA ROCHA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:14

Publicado Intimação polo ativo em 15/07/2025.
15/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/07/2025 14:33

Expedição de Documento RPV.
10/04/2025 20:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 20:57

Transitado em Julgado em 19/07/2024
04/03/2025 12:44

Juntada de declaração
27/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:00

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 10:16

Juntada de manifestação
05/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO XAVIER DA ROCHA em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO XAVIER DA ROCHA em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO XAVIER DA ROCHA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO XAVIER DA ROCHA em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2024.
03/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005006-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO XAVIER DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCILMA DOS SANTOS SANTOS - PI5652 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

Decido.

Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO NONATO XAVIER DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Para a concessão dos benefícios requeridos necessário o cumprimento de três requisitos, quais sejam: incapacidade para o trabalho, qualidade de segurado e cumprimento de carência.

Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial de ID nº 1828728691 aponta que o(a) demandante é portador(a) de CID-10 H 54.4, o que o(a) torna definitiva e totalmente incapaz de exercer suas atividades habituais.

Na ocasião, o perito judicial fixou, com base no exame clínico e nos exames apresentados, o início da incapacidade em 12/2018, portanto, em data anterior ao último requerimento administrativo, 09/06/2022.

No que concerne à qualidade de segurada e à carência, o(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 1847345210, 1330619807 e 1330635284) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural na condição de segurada (o) especial da parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo.

Destaque-se que o requerente não possui qualquer vínculo empregatício em seu CNIS.

Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural da parte autora na condição de segurada(o) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício.

Destarte, restando atendidos os requisitos dos artigos 59 e 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e diante de todo o exposto, forçoso concluir que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde 09/06/2022 (data do requerimento administrativo), devendo a autarquia ré compensar eventuais parcelas pagas administrativamente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB: 09/06/2022.

A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária e juros de mora com a incidência da taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, se não houver renúncia aos valores que porventura excederem o teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo, devendo a autarquia ré compensar eventuais parcelas pagas administrativamente.

Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença,com aplicação de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais) caso haja descumprimento, limitado a R$ 5.000,OO (cinco mil reais).

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado(a) Jocilma dos Santos Santos, OAB PI 5652, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV ou precatório em favor da parte.

Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto
01/07/2024 23:26

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 23:26

Juntada de Certidão
01/07/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 23:26

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 14:33

Conclusos para julgamento
18/06/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
18/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:31

Juntada de Ata de audiência
12/06/2024 17:33

Juntada de substabelecimento
11/06/2024 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
06/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO XAVIER DA ROCHA em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:06

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:39

Conclusos para despacho
04/10/2023 20:20

Juntada de contestação
27/09/2023 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:19

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:51

Juntada de laudo pericial
15/09/2023 12:51

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:05

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 08:46

Conclusos para despacho
23/09/2022 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
23/09/2022 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2022 12:54

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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