TRF1 - 1011948-03.2023.4.01.3701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011948-03.2023.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E DE LIMA SERVICO DE VACINACAO HUMANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 POLO PASSIVO:Presidente do COREN MA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por E de Lima Serviço de Vacinação Humana e Elaine de Lima de Almeida contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Enfermagem, objetivando a emissão de Certificado de Responsabilidade técnica.

A Sra.

Elaine de Lima de Almeida alega que atua na área de aplicação de vacinas e imunidade humana.

No mês de julho de 2023, requereu ao COREN/MA a renovação do certificado de responsabilidade técnica, não obtendo resposta do impetrado desde então.

Afirma que a inércia tem prejudicado o seu exercício profissional, pois, sem o certificado, não consegue adquirir os materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

A tutela de urgência requerida para emissão do referido certificado foi indeferida.

Notificado, o impetrado não se manifestou.

O MPF não quis opinar.

Decido.

A tese central das impetrantes é de que o impetrado tem se omitido em conceder o Certificado de Responsabilidade Técnica.

Entretanto, pelos documentos apresentados, não é possível identificar a omissão da autoridade apontada como coatora.

Conforme se verifica, após o envio inicial do requerimento, o impetrado solicitou a correção documental com a aposição, no formulário, do carimbo e número de registro da impetrante no COREN (fl. 02 do id. 1807339694).

Contudo, não há nos autos comprovação do atendimento da solicitação.

Assim, ausente a comprovação de ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora.

Ante o exposto, denego a segurança pleiteada.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, observando-se o prazo legal.

Eventualmente, havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF.

Intimem-se.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal