02/09/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 00:25

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES TEIXEIRA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES TEIXEIRA em 15/08/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 04/07/2024.
04/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1067224-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO MENDES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE CAMPOS - SC49558 e AMANDA ALVES DOS SANTOS - SC56302 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.

Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art. 1º).

Sem reexame necessário (Art. 13. da Lei 10.259/2001).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
02/07/2024 23:41

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 23:40

Juntada de Certidão
02/07/2024 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 23:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024 23:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024 23:40

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 14:24

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/09/2023 11:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/09/2023 08:12

Decorrido prazo de ROGERIO MENDES TEIXEIRA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:13

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 14:13

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
24/07/2023 18:43

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:43

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF
12/07/2023 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2023 17:23

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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