TRF1 - 1001978-06.2024.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001978-06.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: BRUNO DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR - PI9511, LARISSA NUNES DE SOUSA - PI19720, MARA RAYLANE DE SOUSA REIS - PI9224 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SÃO RAIMUNDO NONATO DO PIAUÍ/PI TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 BRUNO DA SILVA VIEIRA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora promovesse a reabertura do processo administrativo Protocolo nº 918666361 – NB 714.476.271-1, para realização de novo agendamento para avaliação social e perícia médica.

Informações prestadas (ID 2127687188).

Despacho de ID 2132494700 acolhendo requerimento do impetrante (ID 2131611214) determinou a intimação da autoridade impetrada e do INSS para que esclarecessem se foi mantida a DER em 06/02/2024.

A autoridade impetrada informou que o novo requerimento de nº 488833947 mantém a DER de 06/02/2024 (ID 2133869602).

Em petição anexada no ID 2137372464 o impetrante assevera que diante das informações apresentadas o pleito deduzido nesta ação se exauriu, razão pela qual requereu o arquivamento do feito, ante a falta superveniente do interesse de agir. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pelo impetrante.

De fato, conforme informado pelo próprio autor, o objeto deste mandado de segurança foi alcançado, porquanto houve a reabertura do processo administrativo relativo ao NB 714.476.271-1, permitindo novo agendamento dos exames periciais.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componentes do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito do processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal