TRF1 - 1002819-19.2024.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002819-19.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO DE MORAIS FREIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS SAMPAIO - PA25602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório João de Morais Freires, devidamente qualificado nos autos, ingressou com mandado de segurança contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a implantação do benefício de pensão por morte rural (NB: 208.247.043-6).

O impetrante alegou que requereu o benefício em 30/01/2023, mas teve seu pedido indeferido em 24/04/2023 sob a alegação de não apresentação de documentação autenticada que comprovasse a condição de dependente.

Inconformado, o impetrante recorreu administrativamente, e em 17/08/2023, a Junta de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso, determinando a concessão do benefício.

Entretanto, mesmo após vários meses da decisão administrativa, o INSS não implementou o benefício, motivo pelo qual o impetrante recorreu ao judiciário.

A inicial foi devidamente instruída com documentos, incluindo a decisão da Junta de Recursos e demais provas que sustentam o direito alegado.

No curso do processo, o impetrante apresentou pedido de extinção da ação, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação de fazer por parte do INSS.

Fundamentação Conforme dispõe a Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º).

No entanto, a análise do presente caso demonstra que o objeto da impetração foi alcançado administrativamente.

O impetrante confirmou o cumprimento voluntário da obrigação pelo INSS, consistente na implantação do benefício de pensão por morte, conforme decisão administrativa.

Desse modo, o ato apontado como coator foi corrigido, restando prejudicado o objeto da presente ação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez cumprida a obrigação pela Administração, o mandado de segurança mantém seu objeto, mas deve ser denegada a segurança (STJ - AgInt no MS: 24611 DF 2018/0231918-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019).

Dispositivo Diante do exposto, denego a segurança pleiteada por João de Morais Freires, em face do cumprimento voluntário da obrigação pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tornando prejudicado o objeto do mandado de segurança.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal Substituto TUCURUÍ, 18 de julho de 2024.