22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000732-73.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIANA PINHO SILVEIRA - MA22773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado por VALDECI ALVES DE FREITAS, na qualidade esposo(a)/companheiro(a) de FRANCISCA DE SOUSA FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente.

No que tange à condição de dependente da autora e com relação ao evento morte do instituidor da pensão, estes restaram demonstrados pelas certidões de casamento (ID 1317686285 - Pág. 17) e de óbito (ID 923787165) acostadas aos autos.

Quanto à qualidade de segurada do(a) instituidor(a) da pensão, o(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 1317686285 - Pág. 17, 923787169, 923787170 e 923787195) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial pela parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo.

Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito aqui analisado é apto a gerar o benefício de pensão por morte à autora.

Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o óbito ocorreu em 07/10/2012 e que o requerimento administrativo foi feito em 24/07/2019 (ID 1317686285, pag. 01), tais parcelas são devidas desde a data do requerimento administrativo (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito).

Por fim, considerando que a parte autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos quando do falecimento de seu companheiro fará jus à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, Lei nº 8.213/91).

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 24/07/2019.

A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado do(a) autor: TASSIANA PINHO SILVEIRA, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.

Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Cumpra-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
24/11/2022 12:50

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:59

Juntada de réplica
14/09/2022 18:47

Juntada de contestação
26/08/2022 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
14/06/2022 02:26

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DE FREITAS em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 10:25

Juntada de manifestação
12/05/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 12:19

Juntada de Certidão
12/05/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
14/02/2022 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
14/02/2022 22:16

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2022 13:23

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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