20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 21:15

Juntada de documentos diversos
06/08/2025 02:21

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/08/2025 14:26

Expedição de Documento RPV.
09/04/2025 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2025 09:49

Transitado em Julgado em 08/08/2024
18/02/2025 21:57

Juntada de documentos diversos
15/10/2024 12:16

Juntada de documentos diversos
26/09/2024 09:52

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 10:56

Juntada de documentos diversos
15/08/2024 10:55

Juntada de documentos diversos
11/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
11/08/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:14

Decorrido prazo de DOMINGAS CONCEICAO DE PAIVA em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:16

Decorrido prazo de DOMINGAS CONCEICAO DE PAIVA em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/07/2024.
23/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001623-31.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS CONCEICAO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA CARVALHO - MA3312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

Decido.

A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de auxílio doença e alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença para a(o) segurada(o) especial são: a) qualidade de segurado (arts. 11 e 15 da Lei 8.213/91); b) exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à incapacidade, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses (doze) correspondentes à carência do benefício, observadas as exceções previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91) ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença, art. 59 da Lei 8.213/91).

Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial de ID nº 1162415248 aponta que o(a) demandante é portador(a) de CID-10 M51.1, o que o(a) torna, quando da realização da perícia, temporária e totalmente incapaz de exercer suas atividades habituais, atestando ainda que a incapacidade perduraria até 23/06/2023, período este já decorrido e, por essa razão, a requerente não faz jus à implantação do benefício (pois, segundo o perito já decorreu tempo suficiente para o(a) requerente readquirir a sua capacidade laborativa), fazendo jus apenas ao pagamento das verbas pretéritas limitadas até esta data (23/06/2023).

O perito ainda afirmou que não era possível fixar a data de início da incapacidade, razão pela qual o início da incapacidade deve ser fixada na data de realização da perícia (23/06/2022).

Com relação à qualidade de segurada especial e carência, o(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 483124869, 1768382557, 1943882662 e 1943882667) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial da parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo.

Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira da parte autora na condição de segurada(o) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício.

Nestes termos, portanto, há de ser abrigada em parte a pretensão vestibular para a concessão do benefício de auxílio-doença, apenas no período entre 23/06/2022 e 23/06/2023.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB: 23/06/2022 e DCB: 23/06/2023.

A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária e juros de mora com a incidência da taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, se não houver renúncia aos valores que porventura excederem o teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado Maria de Fátima Alves Pereira, OAB MA.3.312, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte.

Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto
19/07/2024 11:10

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 11:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:10

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2024 14:53

Conclusos para julgamento
25/06/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
25/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:52

Juntada de Ata de audiência
25/06/2024 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
25/06/2024 10:05

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:45

Decorrido prazo de DOMINGAS CONCEICAO DE PAIVA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:37

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 00:04

Decorrido prazo de DOMINGAS CONCEICAO DE PAIVA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:54

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
22/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:29

Juntada de Ata de audiência
22/05/2024 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
21/05/2024 10:39

Juntada de documentos diversos
15/05/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:43

Juntada de documentos diversos
26/01/2024 00:37

Decorrido prazo de DOMINGAS CONCEICAO DE PAIVA em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 21:45

Juntada de documentos diversos
01/12/2023 21:44

Juntada de documentos diversos
24/11/2023 01:28

Decorrido prazo de DOMINGAS CONCEICAO DE PAIVA em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:37

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:07

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
21/11/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:07

Juntada de Ata de audiência
20/11/2023 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:58

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 17:01

Juntada de documentos diversos
20/08/2023 17:00

Juntada de documentos diversos
06/06/2023 20:24

Juntada de documentos diversos
25/03/2023 22:28

Juntada de documentos diversos
29/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
17/09/2022 01:14

Decorrido prazo de DOMINGAS CONCEICAO DE PAIVA em 16/09/2022 23:59.
01/09/2022 21:49

Juntada de documentos diversos
01/09/2022 21:45

Juntada de documentos diversos
22/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 06:04

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 21:38

Juntada de documentos diversos
05/07/2022 08:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:03

Juntada de laudo pericial
03/06/2022 13:09

Perícia agendada
03/06/2022 12:08

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:37

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 00:49

Decorrido prazo de DOMINGAS CONCEICAO DE PAIVA em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 12:33

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:32

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:31

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:30

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:28

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:27

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:26

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:25

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:23

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:22

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:21

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:20

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:19

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:18

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:17

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:16

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:15

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:14

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:13

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:12

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:11

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:09

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:08

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:06

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:05

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:03

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:02

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:01

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 12:00

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 11:59

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 11:58

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 11:57

Juntada de documentos diversos
18/04/2022 21:10

Juntada de documentos diversos
04/04/2022 19:31

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 19:31

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 21:22

Juntada de procuração
23/06/2021 11:59

Conclusos para despacho
21/03/2021 12:29

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
21/03/2021 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2021 17:37

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

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