TRF1 - 1000838-35.2022.4.01.3703

1ª instância - Bacabal

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DE JESUS

CPF *36.***.*59-73

Advogados

KALITA DE OLIVEIRA

CAIO TEIXEIRA MELO

OAB: 22398/MA

CPF *27.***.*86-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2025 23:59.

  • 07/08/2025 00:46

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS em 06/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 00:34

    Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 28/07/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 15:05

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 28/07/2025 15:05

    Expedição de Documento RPV.

  • 11/04/2025 10:21

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/04/2025 10:21

    Transitado em Julgado em 07/08/2024

  • 06/01/2025 17:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/11/2024 12:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2024 00:33

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/11/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 00:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:41

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 13/09/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 00:12

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/09/2024 23:59.

  • 07/08/2024 00:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 00:13

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS em 06/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59.

  • 03/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS em 02/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 00:02

    Publicado Sentença Tipo A em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000838-35.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 e CAIO TEIXEIRA MELO - MA22398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado por MARIA JOSÉ DE JESUS, na qualidade esposa/companheira de MANOEL SOARES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente.

    O evento morte comprovou-se pela certidão de óbito ocorrido em 06/07/2019 (ID 934822646).

    Quanto à qualidade de segurada da instituidora da pensão, esta restou demonstrada, vez que o de cujus, era beneficiário de aposentadoria por idade (ID 1321925751).

    No presente caso, o âmago da controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da requerente, sendo esse inclusive o motivo do indeferimento do seu pedido na seara administrativa.

    Sem razão a negativa da autarquia ré, alega a autora que vivia na condição de esposa/companheira do pretenso instituidor da pensão, o que de fato pode ser comprovado pelas provas constantes dos autos.

    Além de a autora ter sido a declarante do óbito, consta nos autos que os mesmos residiam na mesma casa e tiveram nove filhos.

    Ademais, a prova testemunhal foi firme no seu depoimento, confirmando que a autora viveu por mais de quarenta anos com o extinto.

    Tendo em vista o conjunto probatório apresentado, pôde-se verificar que de fato a autora vivia em união estável com o falecido, configurando-se, pois, a condição de dependência da autora exigida para a concessão do benefício pretendido (art. 16, Lei nº 8213/91).

    Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito aqui analisado é apto a gerar o benefício de pensão por morte à autora.

    Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 13/07/2021 (ID 934822658), tais parcelas são devidas desde esta data (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito).

    Por fim, considerando que a parte autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos quando do falecimento de seu companheiro fará jus à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, Lei nº 8.213/91).

    DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 13/07/2021.

    A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

    Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

    Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado do(a) autor(a): KÁLITA DE OLIVEIRA, OAB/MA 20.955, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

    A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.

    Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

    A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

    No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

    Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 19/07/2024 11:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2024 11:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/07/2024 11:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/07/2024 11:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/06/2024 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2024 14:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 26/06/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 14:16

    Juntada de Ata de audiência

  • 26/06/2024 10:08

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 26/06/2024 08:40

    Juntada de substabelecimento

  • 12/06/2024 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 00:45

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS em 06/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 11:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2024 11:53

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 15:05

    Juntada de réplica

  • 18/09/2022 17:11

    Juntada de contestação

  • 02/09/2022 15:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 17:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 11:59

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

  • 21/02/2022 11:59

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/02/2022 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2022 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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