20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 06:08

Decorrido prazo de RITA BEZERRA LIMA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:20

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 11:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/08/2025 11:08

Expedição de Documento RPV.
19/06/2025 15:49

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 09:41

Transitado em Julgado em 08/08/2024
05/02/2025 12:25

Juntada de manifestação
29/01/2025 21:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:09

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 11:47

Juntada de manifestação
12/11/2024 11:57

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 23:17

Juntada de Informações prestadas
16/10/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:00

Decorrido prazo de RITA BEZERRA LIMA em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:38

Decorrido prazo de RITA BEZERRA LIMA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:22

Decorrido prazo de RITA BEZERRA LIMA em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/07/2024.
23/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1003478-11.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA BEZERRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada(o) especial, o qual foi indeferido pelo INSS.

Para a concessão do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91), além da idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), é necessária a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência, observada a regra de transição do artigo 142 da Lei n° 8.213/91.

O(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 1220885755, 1220885763, 1220860794 e 2134606018) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial pela parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo.

Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) requerente na condição de segurado(a) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício.

Por fim, destaco que o requisito de 60 anos, para o homem, e 55 anos, para a mulher, está comprovado por documento de identificação civil acostado aos autos. 2 - CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo mensal com DIB na DER, e início de pagamento a partir do dia seguinte à prolação desta sentença, bem como a pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme valor a ser apurado pelo INSS.

Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como Advogado do(a) AUTOR: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 , o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.

Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) Juiz Federal
19/07/2024 11:15

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:15

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 16:14

Conclusos para julgamento
27/06/2024 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
27/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:13

Juntada de Ata de audiência
27/06/2024 11:18

Juntada de manifestação
26/06/2024 22:02

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
20/06/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:11

Decorrido prazo de RITA BEZERRA LIMA em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:53

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 11:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:35

Conclusos para despacho
26/08/2022 18:23

Juntada de contestação
15/08/2022 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
22/07/2022 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2022 17:17

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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