06/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011200-57.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011200-57.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MOVIMENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NORMANDO MACEDO FERNANDES - BA7973 POLO PASSIVO:MOVIMENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NORMANDO MACEDO FERNANDES - BA7973 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011200-57.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011200-57.2005.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por MOVIMENTO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal que julgou procedente em parte o pedido veiculado, determinando que seja reduzido o índice aplicado a título de multa moratória que incide sobre as contribuições previdenciárias impostas à embargante, devendo ser aplicado o percentual de 35%, previsto no art. 35, inciso 111, "b", da Lei n. 9.528/97.

Sucumbência recíproca, cabendo a cada parte arcar com os honorários de seu patrono, em conformidade com o art. 21, caput, do CPC.

Sustenta a apelante em suas razões recursais que, conforme se observa nos autos apensados, a execução fiscal proposta pela apelada se refere ao suposto débito fiscal da apelante relativo a uma quantia de R$ 421.458,88 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), somados o principal, correção monetária, multas (de infração e de mora) e juros de mora.

Sustenta ainda que tal execução deve ser extinta, senão, ao menos, ter seu montante diminuído ainda mais, uma vez que o valor cobrado é claramente abusivo.

Requereu ao final seja julgado procedente o apelo para reformar a sentença e declarar nula a CDA que deu origem ao executivo fiscal.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS também recorre da sentença ao argumento de que o Juízo a quo laborou em erro ao julgar procedente o pedido da recorrida, que determinou a redução do percentual da multa moratória, que incide sobre a sua dívida, de 60% (sessenta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), previsto na Lei no 9.528/97, artigo 35, inciso III, "b".

Sustenta ainda que ao ao prolatar a sentença alterou a causa petendi ao entender que a multa tem de ser reduzida, porque a Lei 9.528/97 (posterior) é mais benéfica e, por isso, esta tem de ser aplicada, nos termos do artigo 106, III, "c", do Código Tributário Nacional.

Ao final requereu seja dado provimento ao recurso para reforma da sentença que reduziu a multa do percentual de 60% para 35%, ou, ao menos, anule a mesma face à ilegalidade expedida acima.

Contrarrazões apresentadas apenas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011200-57.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011200-57.2005.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia autos em relação à redução do percentual da multa moratória, que incidiu sobre a divida da Recorrida, de 60% (sessenta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), previsto na Lei no 9.528/97, artigo 35, inciso III, "b".

O magistrado de primeiro grau analisou detidamente os argumentos trazidos nos Embargos à Execução, e, de forma clara e precisa reconheceu que os embargos mereceram ser acolhidos ao menos em parte, o que impôs a redução do percentual da multa em discussão.

A decisão de primeiro está em consonância com a jurisprudência do STJ e do Tribunal.

Eis os julgados do STJ.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REDUÇÃO DA MULTA FISCAL.

INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.

ART. 35 DA LEI 8.212/91.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. 1.

Não incorre em julgamento ultra petita a aplicação de ofício pelo Tribunal de lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, em processo no qual se pugna pela nulidade total da inscrição na dívida ativa.

Inexistência de violação ao art. 460 do CPC. 2.

Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 3.

No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 4.

Recurso especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 649957 2004.00.48068-0, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/06/2006 PG:00239.) PROCESSUAL CIVIL.

CPC, ART. 535, II - OMISSÃO OCORRIDA - NULIDADE SUPERÁVEL EM PROVEITO DA RECORRENTE - DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REDUÇÃO DA MULTA FISCAL.

ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. 1.

Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem repetido o ato processual se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade. 2.

Diante disso, embora ocorrida a omissão apontada nos embargos declaratórios, pode o STJ deixar de pronunciá-la, quando decidir o mérito do recurso especial em favor da parte recorrente. 3.

Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4.

Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1117701 2009.00.73010-2, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/10/2009.) Eis o julgado do TRF1.

REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA SOB CPC/1973.

MULTA.

SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEIS 19.430/96 e 9.528/97).

APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA.

ART. 106, II, C, DO CTN. 1.

O STJ retornou o feito ao TRF1 para rejulgamento de embargos de declaração, pois, contrariamente ao que constou no julgado da apelação/remessa, há vício de omissão consistente na não apreciação da possibilidade de aplicação, no caso, da regra da retroatividade benigna. 2.

Rejulgamento dos aclaratórios por força e nos limites determinados pelo STJ, para suprir a omissão. 3.

O STJ compreendeu que, em observância à alínea c, inciso II do art. 106 do CTN, que é aplicável a retroatividade benigna aos processos não definitivamente julgados quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. (AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) e (AgRg no REsp n. 1.223.123/PR, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 25/4/2011.) 4.

As multas instituídas pelas Leis nº 8.212/91, nº 8.383/91 e n º 8.620/93 incidiam percentualmente sobre os valores das contribuições em atraso em montantes que variavam de 10%, 20%, 30% até 60% foram posteriormente abrandadas pelas multas estabelecidas pelas Leis nº 9.430/96 e nº 9.528/97, que apresentavam os percentuais de 4%, 7%, 10%, 12%, 15%, 20% e 25%. 5.

Rejulgamento (determinado pelo STJ): embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a a aplicação retroativa das Leis n° 9.430/96 e 9.528/97 com a redução da multa nos termos da lei mais benéfica. (EDAC 0025173-12.2001.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) Ante o exposto, estando o julgado de primeiro em consonância com a linha de entendimento do próprio Tribunal e do STJ, não há que se falar em reforma do julgado.

Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença proferidaantes de 18/03/2016(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011200-57.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011200-57.2005.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MOVIMENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: NORMANDO MACEDO FERNANDES APELADO: MOVIMENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: NORMANDO MACEDO FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA MORATÓRIA.

REDUÇÃO.

LEI 9.528/97.

APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA.

PROCESSOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS.

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

Cinge-se a controvérsia dos autos em relação à redução do percentual da multa moratória, que incidiu sobre a divida da Recorrida, de 60% (sessenta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), previsto na Lei 9.528/97, artigo 35, inciso III, "b". 2.

Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97.

No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária.

Recurso especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 649957 2004.00.48068-0, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/06/2006 PG:00239). 3.

O STJ compreendeu que, em observância à alínea c, inciso II do art. 106 do CTN, que é aplicável a retroatividade benigna aos processos não definitivamente julgados quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. (AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) e (AgRg no REsp n. 1.223.123/PR, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 25/4/2011.) 4.

Apelações e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
13/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/04/2008 16:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SCF
18/04/2008 16:01

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - SCF
11/04/2008 14:17

REMESSA ORDENADA: TRF
11/04/2008 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2008 14:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/01/2008 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CDM
23/01/2008 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/01/2008 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2007 14:24

Conclusos para despacho
30/10/2007 13:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/10/2007 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2007 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2007 09:17

CARGA: RETIRADOS INSS
04/10/2007 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/09/2007 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2007 17:15

Conclusos para despacho
13/08/2007 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2007 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2007 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/07/2007 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/05/2007 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/05/2007 16:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA ART.269, I, CPC, REGISTRO LIVRO 29-B, SENTENÇA N.704/07, FLS.44/51
23/04/2007 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/03/2007 13:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/03/2007 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2007 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2007 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/02/2007 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2007 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2007 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2007 11:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ACM, 14 ANDAR. S/1401/1402.
31/01/2007 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/01/2007 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2006 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2006 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2006 14:48

Conclusos para despacho
17/10/2006 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2006 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2006 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2006 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV TANCREDO NEVES 1186 CAMINHO DAS ARVORES ED CTABAS CENTER 13 ANDAR
14/06/2006 14:47

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 2001230150 AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO NA EXECUÇÃO
14/06/2006 14:46

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
08/06/2006 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DA EXEQUENTE PARA JUNTAR URGENTE
08/06/2006 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2006 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2006 16:24

CARGA: RETIRADOS INSS
26/04/2006 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/03/2006 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/03/2006 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2006 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2006 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/02/2006 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA FREDERICO SIMOES 98 ED ADVANCED TRADE CENTER 1408
13/02/2006 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
13/02/2006 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/02/2006 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2005 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/10/2005 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2005 18:40

Conclusos para despacho
11/10/2005 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2005 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2005 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2005 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/08/2005 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/08/2005 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/07/2005 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2005 19:05

Conclusos para despacho
15/06/2005 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/06/2005 11:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2005

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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