09/07/2025 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:56

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:26

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 09:26

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2024 20:21

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:17

Juntada de embargos de declaração
09/08/2024 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 17/07/2024.
17/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086397-32.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO GALVAO MAGALHAES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação.

Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento do valor referente à indenização do seguro obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Alega, em apertada síntese, que sofreu lesão/deformidade permanente em decorrência de acidente de trânsito, motivo pelo qual teria direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT.

O Seguro DPVAT é obrigatório e visa a cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74.

Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).

A indenização pode variar de R$ 135,00 a R$ 13.500,00 e é concedida a pessoas que sofreram um acidente de trânsito e ficaram inválidas de forma permanente, total ou parcial.

O valor da previsão é calculado com base em três fatores: Percentual de perda do segmento anatômico: Esse percentual é definido de acordo com a Lei nº 6.194/1974 e varia de 10% a 100%.

Percentual de limitações funcionais: Esse percentual também é definido de acordo com a lei e varia de 10% a 100%.

Valor máximo da indenização: O valor máximo da indenização é de R$ 13.500,00.

Após uma perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação desses três fatores.

No caso dos autos, a partir dos documentos anexos à inicial, restou demonstrado que a parte autora sofreu acidente automobilístico no dia 02/03/2023, em decorrência do qual veio a sofrer lesões corporais.

Conjuntamente, restou comprovado que o autor recebeu administrativamente, em 20/10/2023, o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Conforme laudo de avaliação médica pericial – LAMP a parte autora sofreu Perda funcional de um dos pés - Lado Direito, com percentual de perda equivalente a 50%, totalizando uma indenização no montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), paga conforme comprovante de id.2009670648.

Em contestação, a parte Ré alega que “a parte autora não faz jus a complementação do valor referente à indenização do Seguro DPVAT, já que foi pago ao postulante o valor da indenização acima descrito, em 14/02/2022.”.

A perícia judicial atesta que a parte autora sofreu Redução moderada da ADM do pé direito inferindo para Dano Permanente Parcial Incompleto do em Grau Médio, que se enquadra em “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés”, cujo percentual da perda é de 50%.

O percentual da limitação foi considerado médio (50%), o que resultaria no montante a ser pago no valor de R$ 3.375,00 (50% x 50% x 13.500,00).

Quanto à impugnação formulada, não se observa no laudo pericial qualquer equívoco ou contradição objetivamente verificável, a justificar seu afastamento ou mesmo a necessidade de repetição de nova perícia Nesse aspecto, deve-se ressaltar que documentos médicos unilateralmente concebidos não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo.

Ressalta-se, conforme dispõe o artigo 480 do CPC, que o juiz, pode solicitar a “realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” O que não ocorre no caso em tela, visto que o laudo pericial possui elementos técnicos, produzidos com base na história clínica do requerente, suficientes para o convencimento deste juízo.

Finalmente, registra-se que o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) integra o cadastro de peritos judiciais mantidos na Coordenação do Juizado Especial Federal Cível da SJMA, tratando-se, portanto, de médico devidamente registrado no CRM local, de modo que plenamente preenchida a condição de habilitação legal exigida pelo § 1º do art. 156 do CPC.

Portanto, como o grau de lesão identificada na perícia judicial é menor/igual àquela constatada na perícia administrativa, não há necessidade de complementar a indenização, pelo que deve ser rejeitada a pretensão autoral.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

SÃO LUÍS/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
15/07/2024 14:34

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 14:34

Concedida a gratuidade da justiça a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU), FERNANDO GALVAO MAGALHAES BRITO - CPF: *06.***.*21-71 (AUTOR) e FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA
15/07/2024 14:34

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 10:18

Juntada de manifestação
15/05/2024 15:22

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
14/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:07

Juntada de laudo de perícia médica
25/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO GALVAO MAGALHAES BRITO em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:11

Juntada de impugnação
08/03/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:55

Perícia agendada
29/02/2024 17:20

Recebidos os autos
29/02/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/02/2024 16:50

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 16:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/02/2024 20:27

Conclusos para julgamento
26/01/2024 19:35

Juntada de contestação
31/10/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 11:41

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 05:57

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
24/10/2023 18:20

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2023 17:01

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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