22/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2025 13:49

Juntada de Informação
09/04/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 11:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 19:37

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 17:13

Juntada de recurso inominado
18/03/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 18/03/2025.
18/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento
15/07/2024 13:58

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 18:58

Juntada de embargos de declaração
11/07/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1008197-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PEREIRA DA COSTA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Alice Bumachar Neffa, 580, CASA, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-290, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 08/07/2024.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal
09/07/2024 19:21

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 19:21

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 19:21

Extinto o processo por incompetência territorial
08/07/2024 15:50

Conclusos para julgamento
26/04/2024 12:57

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:30

Juntada de petição intercorrente
06/04/2024 11:17

Juntada de impugnação
03/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:53

Juntada de contestação
01/03/2024 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:54

Juntada de ato ordinatório
15/02/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
15/02/2024 08:15

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2024 10:24

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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