16/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017240-84.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017240-84.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCILIA GORDILHO DUARTE GUIMARAES - BA13778 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017240-84.2007.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo embargante Marcelo Ferreira Duarte Guimarães de sentença proferida em embargos à execução fiscal, na qual foi julgado improcedente o pedido (fl. 26/28).

Em suas razões, o Apelante sustenta que houve erro no cálculo do Imposto de Renda cobrado na execução fiscal, pois o desconto era realizado na fonte pagadora.

Foram apresentadas contrarrazões.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017240-84.2007.4.01.3300 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Em consulta à Execução Fiscal nº 2006.33.00.001163-4, verifica-se que após a interposição do presente recurso ocorreu a extinção da execução fiscal pelo pagamento, nos termos nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado certificado em 02/2017.

Diante do pagamento do crédito tributário e da extinção da execução fiscal, houve perda superveniente do objeto do recurso, devendo ser reconhecida a ausência do interesse recursal.

Ante o exposto, não conheço do recurso. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017240-84.2007.4.01.3300 APELANTE: MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: LUCILIA GORDILHO DUARTE GUIMARAES - BA13778 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO.

SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Extinta a execução pelo pagamento, deve ser reconhecida a perda de objeto da apelação interposta de sentença proferida nos embargos à execução, em vista da ausência de interesse recursal (art. 924, II, do CPC). 2.

Recurso de apelação não conhecido.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 07 de agosto de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
15/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARAES, Advogado do(a) APELANTE: LUCILIA GORDILHO DUARTE GUIMARAES - BA13778 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0017240-84.2007.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07/08/2024 Horário: 14:00 Local: Plenário - MT sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
07/02/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 07:56

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 07:56

Juntada de Petição (outras)
29/11/2019 16:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2014 19:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:34

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
23/08/2010 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
23/08/2010 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
20/08/2010 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2010

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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