14/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020321-46.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020321-46.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RADIO CULTURA DA BAHIA S A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS - BA8390 RELATOR(A):ALAN FERNANDES MINORI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020321-46.2004.4.01.3300 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº.

SR.

JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI (CONVOCADO) APTE. : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : RADIO CULTURA DA BAHIA S A ADV. : Ana Valéria de Oliveira Santos (OAB/BA 8.390) RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu, com julgamento do mérito,os embargos à execução em razão de adesão da embargante ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), deixando de condenar em honorários advocatícios.

Sustenta em síntese serem devidos os honorários advocatícios, uma vez que a embargante, ao optar por aderir a parcelamento, assume as consequências que envolvem o pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência.

Resposta ao recurso às fls. 55/58 do ID 70687559. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020321-46.2004.4.01.3300 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: O Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo do REsp 1143320/RS firmou a tese de que “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69" (Tema 400).

A Súmula 168 do TFR está na mesma direção.

No caso em tela, extintos os embargos por conta da confissão do embargante a respeito da validade e da exigibilidade dívida ao tempo em que adere a parcelamento, não há, porém, possibilidade de adicionar condenação em honorários advocatícios de sucumbência se, como no caso dos autos, a execução fiscal embargada contempla CDA já composta do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange os referidos honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem, conforme jurisprudência.

Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020321-46.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020321-46.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RADIO CULTURA DA BAHIA S A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS - BA8390 EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

JÁ INSERIDOS NA CDA EM EXECUÇÃO.

ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69.

TEMA 400/STJ.

SÚMULA 168/TFR. 1.

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo do REsp 1143320/RS firmou a tese de que “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69" (Tema 400/STJ).

Súmula 168 do TFR na mesma direção. 2.

No caso em tela, extintos os embargos por conta da confissão do embargante a respeito da validade e da exigibilidade dívida ao tempo em que adere a parcelamento, não há, porém, possibilidade de adicionar condenação em honorários advocatícios de sucumbência se, como no caso dos autos, a execução fiscal embargada contempla CDA já composta do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange os referidos honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem, conforme jurisprudência. 3.

Apelação improvida ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto dor relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 07/08/2024.

Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI Relator Convocado
15/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: RADIO CULTURA DA BAHIA S A, Advogado do(a) APELADO: ANA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS - BA8390 .

O processo nº 0020321-46.2004.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07/08/2024 Horário: 14:00 Local: Plenário - Juiz Aux.Pres./vídeo conf.

GAB 22 - Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
08/10/2020 07:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/10/2020 23:59:59.
15/08/2020 04:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 04:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 04:23

Juntada de Petição (outras)
15/08/2020 04:23

Juntada de Petição (outras)
09/03/2020 11:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/08/2018 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
31/07/2018 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
31/07/2018 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
31/07/2018 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
25/07/2018 19:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
18/07/2018 20:21

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORIP P/REDISTRIBUIÇÃO A OUTRA SEÇÃO DO TRIBUNAL. (DE MERO EXPEDIENTE)
18/07/2018 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA DESPACHO DECISAO
18/07/2018 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
05/03/2012 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/03/2012 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
15/02/2012 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 16:13

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
24/01/2012 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
11/10/2008 09:37

IDENTIFICACAO DE ACERVO
11/10/2008 09:36

IDENTIFICACAO DE ACERVO
27/07/2007 18:06

CONCLUSÃO AO RELATOR
27/07/2007 18:05

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2007

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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