25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0031907-32.2008.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: QUANTA GERACAO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641 e LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 POLO PASSIVO:PERFORMANCE CENTRAIS HIDRELETRICAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF36160 e GABRIEL OLIVEIRA COTTA - DF66079 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por QUANTA GERAÇÃO S/A em desfavor da AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL e PERFORMANCE CENTRAIS HIDRELETRICAS LTDA, objetivando: (i) suspender a permissão da ANEEL para autorização de instalação da PCH Nova Franca Amaral pela Performance Centrais Hidrelétricas Ltda., proibindo a instalação desta usina, ou qualquer ato que pretenda viabilizá-la até final julgamento do processo; (ii) determinar à ANEEL que dê seguimento ao pedido de autorização de estudos de complementação do inventário do rio Itabapoana, formulado pela autora em 27 de setembro de 2006, sem o óbice da inexistente extemporaneidade do pedido; - pede, finalmente, pelos motivos acima expostos, que, em final sentença, seja julgado procedente a demanda, para o fim de, ratificando a tutela antecipada, cassar o ato que permitiu a autorização de instalação da PCH Nova Franca Amaral pela Performance Centrais Hidrelétricas Ltda., e determinar à ANEEL que dê seguimento ao pedido de autorização de estudos de complementação do inventário do rio Itabapoana, formulado pela autora em 27 de setembro de 2006, sem o óbice da inexistente extemporaneidade do pedido, condenando-se afinal os réus nos ônus da sucumbência.

A parte autora alega, em síntese, que: - a presente ação ordinária visa a anular ato praticado pela Diretoria da ANEEL, que violou gravemente direitos e prerrogativas de concessão outorgada à autora, Quanta Geração, ao autorizar, à co-ré Performance, a instalação de usina (PCH Nova Franca Amaral) que compromete nada menos do que 73% da geração de usina pertencente à Quanta (PCH Franca Amaral); - tem por finalidade, também, determinar à ANEEL que não oponha óbice injurídico, porque não amparado em lei, ao prosseguimento do pedido de estudo de revisão do inventário do rio Itabapoana, dirigido pela autora à Agência; - possui a Usina Franca Amaral situada na bacia do Rio Itabapora - a ANEEL obstou a complementação de estudos de divisão de quedas do rio Itabapoana, visando ao aproveitamento ótimo dos recursos hídricos respectivos, ao mesmo tempo em que autorizou a co-ré Performancea instalar a PCH Nova Franca Amaral, que afeta diretamente a produção e elimina a possibilidade de expansão da PCH Franca Amaral, cuja exploração foi concedida à autora. - o pedido de estudo de complementação de inventário formulado pela Quanta, objeto do processo nº 48500.005340/2006-36, constitui o ato administrativo impugnado; - a Procuradoria da autarquia, então, emitiu o Parecer nº. 200/2007- PF/ANEEL, conjunto nos processos nº. 48500.005340/2006-36 (pedido de estudo complementar pela Quanta) e nº. 48500.000709/2001-82 (pedido de autorização para instalação da PCH Nova Franca Amaral, pela Performance), concluindo, sem base legal, que o pedido de estudo da Quanta seria “tardio” e “extemporâneo”; e prestigiando o pedido da Performance (que não era objeto processo da Quanta), para que fosse autorizada a instalação da PCH Nova Franca Amaral, com ressalva apenas dos 4,5MW decorrentes do direito da Concessionária Quanta Geração S/A sobre a usina Franca Amaral, sem, contudo, ressalvar o direito de expansão da mesma usina; Por fim, que decisão publicada no DOU de 08/05/2008, Seção 1, p. 47 da Diretoria da ANEEL, que julgou o recurso da autora, constitui o ato administrativo impugnado pela presente ação.

Por meio do despacho (id160742367, volume 2.2), os autos foram remetidos para 15ª Vara Federal para fins de averiguação de eventual existência de prevenção em relação ao Mandado de Segurança nº 2008.34.00.027207-0 informado às fis. 453.

Despacho (id160742368, volume 3.1, pág. 28), determina a devolução dos autos a esta Vara.

Novo despacho (id160742368, volume 3.1, pág. 29), determinando o envio dos autos à 15ª Vara Federal.

O pedido de tutela foi postergado.

Contestação da ANEEL (id160742368, volume 3.1, págs. 66/88), Decisão (id160742368, volume 3.1, págs. 136/144) nos moldes a seguir: Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para anular tão-somente a decisão que julgou o recurso administrativo interposto pela autora no processo nº 48500.005340/2006-36 (fls. 236/249), referente a autorização de estudos de complementação de inventário do rio Itabapoana.

Contestação PCH PERFORMANCE CENTRAIS HIDRELÉTRICAS LTDA (id160742369, volume 3.2, págs. 12/26 e id160742370, volume 4.1, págs. 3/41).

Réplica (id160742370, volume 4.1, págs. 104/115).

Despacho (id160742371, volume 4.2, pág. 17) deferiu a produção de prova pericial.

Decisão (idid160742372, volume 5. págs. 136/137) do juízo da 15ª Vara Federal nos moldes a seguir: Posto isso, forte nas razões supracitadas, declino da competência em favor da 17ª Vara desta Seção Judiciária, à qual este feito foi originária e livremente distribuído.

Termo de recebimento nesta Vara em 27/11/2013, conforme certidão (idid160742372, volume 5.

Pág. 143).

Laudo pericial (id160742373, volume 6.1, págs. 38/95).

Decido.

A parte autora alega que teve o seu pedido, formulado em 27 de setembro de 2006, de estudos de complementação do inventário do rio Itabapoana indeferido e autorização concedida pela ANEEL à empresa Pefmancance Centrais Hidrelétrica Ltda para instalar a PCH Nova Franca Amaral afetam a sua produção e eliminam a possibilidade de expansão da PCH Franca Amaral.

Pois bem, o Superintendente de Gestão de Recursos Energéticos da ANEEL do processo nº 48500.005340/2006-36 exarou a seguinte decisão: “3.

Com base nas conclusões do citado parecer, foi determinado à Performance Centrais Elétricas Lida.

Atual detentora do projeto básico da PCH Nova Franca Amaral, que o estudo entregue à ANEEL seja revisado de forma a respeitar os 45MW decorrentes da outorga de cessão da usina Franca Amaral, pertencente hoje à empresa Quanta Geração S/A 4.

Dessa forma, ficará garantido o direito adquirido por V.

Sa. por meio da outorga de concessão da PCH Franca Amaral, além de ser respeitado o aproveitamento ótimo, definido nos estudos de inventário aprovados. 5.

Assim, estamos indeferindo o pedido de V.

Sa. de revisão do inventário hidrelétrico de trecho do rio Itabapoana, como preceitua a Resolução ANEEL nº, 393/98, de 04/12/1998”.

Dessa decisão houve recurso, tendo a Diretoria da ANEEL decidido: “18.

Diante do exposto, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005340/2006-36, decido conhecer e não dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Quanta Geração S/A, em face do Despacho nº 2170, da Superintendência de Gestão de Estudos Hidroenergéticos – SGH, de 11 de julho de 2007. 19.

Decido, também, que a Performance Centrais Hidrelétricas Ltda. poderá obter autorização para instalação da PCH Nova Franca Amaral, nos termos do Despacho nº. 1.727, de 31 de outubro de 2005, devendo ressarcir a empresa Quanta Geração S/A pela perda de geração que ocorrerá na Usina Franca Amaral, até o termo final do respectivo ato autorizativo, em 4 de dezembro de 2026, conforme Decreto de 4 de dezembro de 1996.

O ressarcimento deverá ser a diferença entre a geração efetivamente ocorrida e o valor da energia assegurada, nos termos do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão questionada na presente ação, pois não resta demonstrada qualquer prejuízo à parte autora no seu mérito.

Ademais, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, devidamente motivada e com base em pareceres de quem detém o conhecimento técnico para formação de tal juízo.

Do laudo pericial (id160742373, volume 6.1, págs. 38/95) se extrai: 8.

DAS CONCLUSÕES Analisando os diversos elementos disponíveis concluímos que a perspectiva de repotenciação da usina Franca Amaral é uma hipótese concreta com possível ganho ambiental em relação a dimensão da área alagada e os desdobramentos dos mesmos.

Para se chegar ao aproveitamento ótimo do rio em determinado trecho, todas as alternativas razoáveis existentes devem ser contempladas no estudo de divisão de quedas.

Se uma alternativa potencialmente deveria ser cogitada, ela deveria estar contemplada no estudo de divisão de quedas.

Portanto, estes Peritos entendem, sob a ótica ambiental, que se justifica neste caso, a revisão do estudo de inventário.

A repotenciação, de acordo com as diretrizes da ANEEL já citadas, é uma maneira menos onerosa de desenvolver o parque gerador brasileiro causando menos impactos ambientais e sociais, enquadrando-se ainda nas bases do novo setor elétrico brasileiro que visa atingir, objetivos, a modicidade tarifária.

A proposta apresentada pela Quanta de repotenciação da usina Franca Amaral tem atributos que lhe permitiriam ser avaliada pela agência reguladora com vistas a esgotar todas as possibilidades para chegar ao aproveitamento ótimo do Rio Itabapoana para o trecho objeto desta Lide.

Esses atributos são da seguinte ordem: Há perspectiva de potencial geração de energia equivalente com área de alagamento menor.

Todavia, para que a ANEEL possa avaliar os elementos técnicos, faz-se necessário a análise do estudo de inventário, sem o qual não haverá exame conclusivo das alternativas existentes.

A ANEEL considerou as propostas equivalentes em termos energéticos tendo o conhecimento de que uma das alternativas em análise evitaria o alagamento de um trecho de 4 Km, provocando teoricamente um impacto ambiental menor quanto ao alagamento.

Entretanto, a análise do Processo Administrativo nº 48500.00.5340/2006-36, a ANEEL não considerou preponderante a variável ambiental na avaliação das propostas.

Não se afirma aqui que a repotenciação é melhor ou pior.

A queda topográfica total disponível (diferença de NA de montante para NA de jusante) pode ser inteiramente aproveitada em qualquer alternativa de divisão de quedas proposta.

Cabe pesar os benefícios em energia, os impactos sociais e ambientais e as interferências na infra-estrutura local. 9.

CONCLUSÃO FINAL Neste ponto cabe mencionar as falhas concomitantes dos vários agentes envolvidos.

A CERJ pediu prazo, A AMPLA (sucessora da CERJA) não tinha interesse na geração de energia porque precisava vender o parque gerador.

Quando a adquirente dos ativos, a QUANTA, manifestou o interesse, o estudo de inventário já havia sido apresentado pela Performance que por sua vez não contemplou a hipótese da repotenciação da própria usina FRANCA AMARAL que poderia ser conseguida turbinando mais água visto que a potência de 4,5 MW usa muito menos água do que se tem disponível no Rio Itabapoana.

A ANEEL não viu, não exigiu que se contemplasse essa hipótese, à época e portanto, salvo melhor juízo, não cumpriu a atribuição de esgotar todas as possibilidades para se chegar ao aproveitamento ótimo.

Porém, caso o estudo da Performance contemplasse a alternativa de repotenciar a usina existente e se este cenário fosse considerado pela ANEEL como a melhor alternativa de divisão de quedas, não faria sentido à empresa propor um novo barramento a montante, mais alto e com maior área de alagamento e com interferência em rodovia, já que a Usina somente poderia ser implantada pela QUANTA, dona dos ativos da CERJ.

Esta alternativa iria contrariar os interesses comerciais da Performance, e esta não teria qualquer interesse em apresentar estudos que viabilizassem um empreendimento para um concorrente.

Trazendo este histórico a tempo presente, independente de Processos Administrativos e Jurídico em curso, já se passaram 12 anos em que não é feita nenhuma revisão dos estudos de inventário neste trecho do rio, dado este concreto.

A definição de qual seja o aproveitamento ótimo de um rio ou bacia hidrográfica não é estática, imutável, e pode ser revista.

Para corroborar nossas afirmações, o inventário do rio Itabapoana foi objeto de varias revisões como se pode conferir na Nota Técnica nº 17/2007-SGH/ANEEL, na qual se faz referência à aprovação do estudos de inventario em 1985 (CERJ), 1989 (CERJ), 2001 (PERFORMANCE) e 2005 (COTRIM & SATO).

Observa-se que a pretensão de estudos de complementação do inventário do rio Itabapoana, realizado pela empresa Performance no ano de 2001, requerido pela parte autora somente em 27 de setembro de 2006, não encontra respaldo no laudo pericial.

Igualmente, é uma questão de mérito administrativo e a Diretoria da ANEEL indeferiu o pedido.

Outrossim, da mesma forma, a questão da repotenciação da usina FRANCA AMARAL ou a opção da ANEEL de autorizar a empresa Pefmancance Centrais Hidrelétrica Ltda instalar a PCH Nova Franca Amaral, envolve o mérito administrativo.

A ANEEL optou por instalar a PCH Nova Franca Amaral e não cabe ao Poder Judiciário adentrar nesse mérito, pois baseado em estudos técnicos.

As conclusões do laudo pericial não trouxeram qualquer elemento que possa modificar o entendimento da ANEEL, razão pela qual a pretensão de cassar o ato que permitiu a autorização de instalação da PCH Nova Franca Amaral pela Performance Centrais Hidrelétricas Ltda não merece acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

DECLARO INSUBSISTENTE a decisão (id160742368, volume 3.1, págs. 136/144), que antecipou os efeitos da tutela, pois proferida por juízo incompetente, restabelecendo a decisão da Diretoria da ANEEL que decidiu conhecer e não dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Quanta Geração S/A, em face do Despacho nº 2170, da Superintendência de Gestão de Estudos Hidroenergéticos – SGH, de 11 de julho de 2007, no âmbito do processo nº 48500.005340/2006-36.

CONDENO parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento, à luz do art. 85, §2º, do CPC.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 24 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/07/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 01:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL em 23/09/2021 23:59.
30/08/2021 14:58

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 11:45

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 11:55

Expedição de Intimação.
09/08/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:07

Juntada de volume
14/09/2020 11:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
14/09/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 19:12

Conclusos para despacho
14/03/2020 09:27

Decorrido prazo de PERFORMANCE CENTRAIS HIDRELETRICAS LTDA em 13/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 16:07

Juntada de manifestação
20/02/2020 15:47

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 17:55

Juntada de manifestação
27/01/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:16

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:15

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:15

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:15

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:15

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 07:15

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2019 16:40

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/07/2018 11:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/07/2018 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2018 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2015 15:52

Conclusos para despacho
10/04/2015 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIO AUTORIZADO, LUCAS LEMOS COSTA
08/04/2015 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/04/2015 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2015 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2015 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2015 13:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/03/2015 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
12/02/2015 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/01/2015 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2015 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/01/2015 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2014 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2014 11:33

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 25/11/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
20/11/2014 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF/ANEEL
11/11/2014 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2014 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/10/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/10/2014 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 14/10/2014
16/09/2014 14:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE. CARTA JUNTADA EM 13/03/2014.
16/09/2014 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/09/2014 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/09/2014 17:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE. CARTA JUNTADA EM 13/03/2014.
11/09/2014 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/09/2014 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/09/2014 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2014 15:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE. CARTA JUNTADA EM 13/03/2014.
11/09/2014 15:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/09/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/07/2014 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2014 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA AUTORIZADA JULIA ARAUJO DE MELO ALVES
13/03/2014 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2013 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2013 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2013 15:32

Conclusos para despacho
27/11/2013 15:03

INICIAL AUTUADA
27/11/2013 09:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/11/2013 09:25

REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS. 1049/1051
21/11/2013 11:20

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - CONFORME DECISÃO DE FL. 1049-1050
21/11/2013 11:20

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
21/11/2013 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES
30/10/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 12/11
30/10/2013 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
23/10/2013 12:20

CARGA: RETIRADOS PGF
22/10/2013 13:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
22/10/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/10/2013 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. 14/10
03/10/2013 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/10/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/09/2013 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DA COMPETENCIA - 17ª VARA FEDERAL-DF
25/09/2013 14:04

Conclusos para despacho
23/08/2013 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
06/08/2013 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COGER
06/08/2013 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - BUSCA E APREENSÃO
31/07/2013 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
30/07/2013 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
26/06/2013 08:33

CARGA: RETIRADOS PGF
25/06/2013 15:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA E PCH
17/06/2013 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. 24/6
17/06/2013 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
17/06/2013 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PRAZO COMUM 1 H
17/06/2013 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. 24/06
17/06/2013 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/06/2013 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/06/2013 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/06/2013 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2013 10:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS
29/05/2013 16:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/05/2013 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2013 14:17

Conclusos para despacho
13/05/2013 12:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS/RJ
09/05/2013 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
30/04/2013 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COGER
11/04/2013 10:28

OFICIO EXPEDIDO
03/04/2013 16:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/04/2013 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2013 17:28

Conclusos para despacho
22/02/2013 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
22/02/2013 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COGER
19/02/2013 15:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/01/2013 19:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO VIA CORREIO C/AR
25/01/2013 17:12

OFICIO EXPEDIDO
11/12/2012 12:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/12/2012 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANEEL
06/12/2012 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/11/2012 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF
22/11/2012 11:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
22/11/2012 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANEEL
21/11/2012 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2012 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANEEL
21/11/2012 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - PROPOSTA DE HONORÁRIOS
07/11/2012 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/10/2012 08:33

CARGA: RETIRADOS PGF
29/10/2012 13:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF- ANEEL
25/10/2012 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2012 17:37

Conclusos para despacho
15/10/2012 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS
05/10/2012 18:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/10/2012 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
02/10/2012 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/09/2012 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/09/2012 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COGER
27/09/2012 14:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/09/2012 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2012 16:12

Conclusos para despacho
20/08/2012 18:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/08/2012 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO
16/07/2012 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
16/07/2012 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COGER
16/07/2012 10:45

OFICIO REMETIDO CENTRAL - VIA CORREIOS
11/07/2012 15:21

OFICIO EXPEDIDO
06/07/2012 17:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/07/2012 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - COMUNICAR AO JUÍZO DEPRECADO
06/07/2012 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANEEL
05/07/2012 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/07/2012 08:11

CARGA: RETIRADOS PGF
28/06/2012 18:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
28/06/2012 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/06/2012 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/06/2012 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COGER
27/06/2012 14:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - prf 5 d
27/06/2012 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/06/2012 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2012 16:36

Conclusos para despacho
21/06/2012 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - DESPACHO DA SJRJ
18/06/2012 15:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/06/2012 16:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/06/2012 16:53

OFICIO EXPEDIDO
01/06/2012 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO
23/05/2012 15:26

OFICIO REMETIDO CENTRAL - via correios - 2ª Vara Federal de Campos-RJ
21/05/2012 14:44

OFICIO EXPEDIDO
17/05/2012 15:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/05/2012 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2012 11:34

Conclusos para despacho
12/04/2012 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANEEL
14/03/2012 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
07/03/2012 08:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/03/2012 19:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
01/03/2012 19:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANEEL
01/03/2012 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR
01/03/2012 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU
23/02/2012 08:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - p.autor e performance 28/2/2012
23/02/2012 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/02/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/02/2012 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/02/2012 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2012 12:04

Conclusos para despacho
18/01/2012 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA SJRJ
02/12/2011 17:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO - REMESSA DE PROCURAÇÃO
02/12/2011 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA DE E-MAIL. JF-RJ
01/12/2011 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE E-MAIL (INFORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA)
11/11/2011 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
11/11/2011 16:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2011 16:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL - VIA CORREIO C/AR
28/10/2011 14:06

OFICIO EXPEDIDO
27/10/2011 10:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/10/2011 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2011 17:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/08/2011 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
25/08/2011 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COGER
19/08/2011 15:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CORREIO - OFICIO 553/2011
08/08/2011 17:36

OFICIO EXPEDIDO
28/07/2011 14:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/07/2011 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - AUTOR
22/07/2011 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/07/2011 20:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/06/2011 18:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/06/2011 17:32

OFICIO EXPEDIDO
14/06/2011 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/06/2011 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2011 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/05/2011 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/04/2011 19:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) P. 27/05; MOV. REPLICADA AGUARDANDO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA
28/03/2011 16:23

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - P. 27/05
09/03/2011 18:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/02/2011 18:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/02/2011 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2011 13:58

Conclusos para despacho
07/02/2011 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - AUTOR
28/01/2011 15:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - NÃO CUMPRIDA
07/12/2010 17:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/12/2010 17:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/12/2010 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - AUTORA
10/11/2010 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/10/2010 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR INGRID DUTRA
25/10/2010 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 03/11
25/10/2010 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/10/2010 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2010 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2010 12:51

Conclusos para despacho
01/10/2010 19:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:ANEEL
30/09/2010 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
15/09/2010 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ALCINO GONÇALVES
13/09/2010 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. ANEEL: 23/09
13/09/2010 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANEEL
24/08/2010 18:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/08/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/08/2010 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - PCH
09/08/2010 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/07/2010 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO PARA PERFORMANCE
30/07/2010 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 09/08
30/07/2010 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - AUTOR
19/07/2010 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - p. sucessivo autor 29/07; p. réu 09/08
19/07/2010 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/07/2010 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/07/2010 19:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2010 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2010 15:24

Conclusos para despacho
06/07/2010 15:20

PROVA ESPECIFICADA - PETIÇÃO JUNTADA: ANEEL
01/06/2010 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/05/2010 11:13

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR: ALCINO NERES GONÇALVES.
27/05/2010 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 31/06
27/05/2010 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/05/2010 21:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/05/2010 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/05/2010 14:55

PROVA ESPECIFICADA - AUTOR E RÉU
19/04/2010 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. COMUM 26/04
19/04/2010 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/04/2010 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2010 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2010 17:11

Conclusos para despacho
12/04/2010 17:11

REPLICA APRESENTADA
12/04/2010 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2010 17:11

REPLICA APRESENTADA
08/03/2010 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/02/2010 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/02/2010 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 12/03
25/02/2010 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/02/2010 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2009 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2009 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2009 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2009 12:21

Conclusos para despacho
16/09/2009 19:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PERFORMANCE
20/08/2009 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P.RÉU PERFORMANCE 31/08
20/08/2009 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/08/2009 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/07/2009 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/07/2009 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2009 19:18

Conclusos para despacho
01/07/2009 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU: PERFORMANCE
22/06/2009 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
18/06/2009 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO PARA A PERFOMANCE.
17/06/2009 17:44

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PERFORMACE
26/05/2009 19:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PERFORMACE 25/06
26/05/2009 19:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
26/05/2009 19:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA CP 282/2009
26/05/2009 19:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
19/05/2009 16:51

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AUTOR
11/05/2009 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
07/05/2009 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR: TALESSON CAMPOS.
07/05/2009 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO: 15/05//2009 - DETERMINAÇÃO DO DIRETOR EM RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE INSPEÇÃO.
05/05/2009 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DIA 28/04 (INSPEÇÃO)
05/05/2009 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIA 28/04 (INSPEÇÃO)
30/04/2009 20:10

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - RÉU
22/04/2009 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/04/2009 19:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/04/2009 19:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/04/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/04/2009 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2009 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO Nº 81 /2009-B
02/04/2009 16:13

Conclusos para despacho
02/04/2009 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA
02/04/2009 16:12

Conclusos para despacho
19/03/2009 18:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/03/2009 19:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA Nº282/2009
20/02/2009 19:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/02/2009 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
19/02/2009 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 25/02
17/02/2009 16:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANEEL
12/02/2009 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/02/2009 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2009 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2009 16:05

Conclusos para despacho
28/01/2009 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/01/2009 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2009 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/01/2009 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/01/2009 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2009 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2009 11:10

Conclusos para despacho
18/12/2008 18:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - PERFORMACE
17/12/2008 19:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANEEL
12/12/2008 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2008 16:55

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/12/2008 16:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/12/2008 20:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/12/2008 20:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
04/12/2008 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2008 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2008 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2008 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2008 15:59

Conclusos para despacho
26/11/2008 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
24/11/2008 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2008 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2008 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
21/11/2008 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2008 14:40

Conclusos para despacho
20/11/2008 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
05/11/2008 19:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
05/11/2008 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2008 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2008 18:34

Conclusos para despacho
03/11/2008 16:22

INICIAL AUTUADA
03/11/2008 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
31/10/2008 14:07

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 530
31/10/2008 13:54

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
30/10/2008 16:14

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
30/10/2008 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2008 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2008 17:37

Conclusos para despacho
29/10/2008 12:09

Conclusos para decisão
28/10/2008 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2008 18:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/10/2008 17:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
20/10/2008 16:35

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
20/10/2008 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2008 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2008 16:35

Conclusos para despacho
16/10/2008 17:43

CONEXAO/CONTINENCIA: ORDENADA REMESSA JUIZO PREVENTO
16/10/2008 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2008 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2008 14:56

Conclusos para decisão
16/10/2008 14:27

INICIAL AUTUADA
16/10/2008 14:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/10/2008 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2005

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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