04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026538-81.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026538-81.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GENI MARIA DE JESUS - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

RESP 1.340.553/RS.

RECURSO REPETITIVO.

SÚMULA 314 DO STJ.

DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2.

Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada de ofício pelo juízo. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4.

De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 5.

Na hipótese os autos, ajuizada a execução fiscal em 25/03/2002, foi determinada a citação do devedor em 06/02/2003, não tendo, a partir daí, sido praticado nenhum ato interruptivo do prazo prescricional, por isso que, pela aplicação do art. 174 do CTN, estaria prescrita a pretensão.

Do mesmo modo, configurou-se também a prescrição intercorrente, visto que, da data da decisão que determinou a citação, até que fosse proferida a sentença extintiva, transcorreu prazo superior a seis anos, configurando-se, pois, também a prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/08/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
19/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GENI MARIA DE JESUS - ME O processo nº 0026538-81.2012.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16-08-2024 a 23-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
01/06/2022 13:21

Conclusos para decisão
04/11/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 02:55

Juntada de Petição (outras)
31/10/2019 02:55

Juntada de Petição (outras)
24/09/2019 15:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/05/2017 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/05/2017 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
18/05/2017 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
18/05/2017 13:54

CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
18/05/2017 13:53

DOCUMENTO JUNTADO - (REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO)
18/05/2017 13:47

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)
05/05/2017 10:30

PROCESSO REMETIDO - A FAZENDA NACIONAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
05/05/2017 10:29

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
05/05/2017 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
16/05/2013 19:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2013 19:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 22:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
03/05/2013 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
11/05/2012 11:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/05/2012 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
11/05/2012 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
10/05/2012 18:22

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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