TRF1 - 1038192-14.2023.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038192-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004760-62.2023.4.01.3505 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO Advogado(s) do reclamante: THIAGO AUGUSTO GOMES MESQUITA AGRAVADO: EDUARDO DE ALMEIDA ALENCAR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição dos débitos referentes a anuidades anteriores a 07/03/2017.

O agravante sustenta que o prazo prescricional somente teve início quando a dívida atingiu o patamar mínimo exigível, conforme o art. 8º da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021, o que teria ocorrido em 2022. 2.

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza tributária, estando sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. 3.

O art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece um valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, determinando que os conselhos profissionais não executem judicialmente dívidas inferiores a um montante determinado, o qual foi alterado pela Lei 14.195/2021. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional deve iniciar-se apenas quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando a soma das anuidades atingir o patamar mínimo previsto no referido artigo. 5.

No caso concreto, considerando que os valores devidos somente atingiram o montante mínimo exequível em 2019, conclui-se que o prazo prescricional iniciou-se naquele momento, com termo final em 2024.

Dessa forma, as anuidades anteriores a março de 2017 não estão prescritas. 6.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1038192-14.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO CHAVES PUGAS - GO7647-A AGRAVADO: EDUARDO DE ALMEIDA ALENCAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO DOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1038192-14.2023.4.01.0000,PROCESSO REFERÊNCIA N. 1004760-62.2023.4.3505,EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIÁS E COMO AGRAVADO EDUARDO DE ALMEIDA ALENCAR, CPF Nº *98.***.*36-53.

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que por este Tribunal se processam os autos do referido recurso, sendo este para INTIMAR o Agravado EDUARDO DE ALMEIDA ALENCAR, CPF Nº *98.***.*36-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder ao agravo na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Prazo do edital de 20 (vinte) dias com início a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, nos termos do art. 257, III, do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar desconhecimento, expediu-se o presente EDITAL que será publicado na forma da lei, cientificando-se de que este Tribunal tem sua sede na Praça dos Tribunais Superiores, Setor de Autarquias Sul, Quadra 2 – Bloco “A”, Brasília, Distrito Federal.

Dado e passado em 24 de julho de 2024, em Brasília, Distrito Federal.

Eu, HIGO SOARES BARBOZA, Diretor COJU4, conferi o presente.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator