31/01/2025 09:09

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 08:24

Decorrido prazo de AIRON DE MORAIS SILVA em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:36

Juntada de procuração
12/11/2024 18:54

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:01

Decorrido prazo de AIRON DE MORAIS SILVA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029742-24.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e, em especial, conforme os termos da Portaria 02/2024, de 09/09/2024, da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, de ordem do Juiz no exercício da titularidade da referida Vara, abro vista dos presentes autos às partes para especificação de provas.

Goiânia, 4 de outubro de 2024.

Bárbara Portela Matric. 59803
04/10/2024 08:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:34

Decorrido prazo de AIRON DE MORAIS SILVA em 26/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029742-24.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e de ordem do Dr.

Fernando Cleber de Araújo Gomes, titular da 8ª Vara Federal/SJGO, abro vista dos presentes autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica.

Goiânia, 21 de agosto de 2024.

MARIA LUCIA ANTUNES DE SANTANA Servidor
21/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:02

Juntada de contestação
10/08/2024 00:39

Decorrido prazo de LARISSA RIBEIRO ROCHA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 19/07/2024.
19/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GUSTAVO LINO DE OLIVEIRA PIRES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1029742-24.2024.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: AIRON DE MORAIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA RIBEIRO ROCHA - DF67508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :"1.

Ação pretendendo invalidar execução extrajudicial de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, incluindo leilões (designados para os dias 23.07.2024 e 01.08.2024).

Alega a parte autora que: i) contraiu financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal (CEF), mas não conseguiu seguir com o pagamento as prestações; ii) não teve oportunidade para purgar a mora e não foi intimada sobre as datas dos leilões. 2.

Prescreve a legislação de regência dos contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária que, uma vez "[v]encida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário" (art. 26 da Lei 9.514/97).

Ainda de acordo com esse diploma normativo, o contrato poderia convalescer se o devedor promovesse o pagamento das parcelas vencidas da dívida – acrescidas de despesas adicionais como as custas de intimação – até "[a] data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária" (art. 26-A, §2º).

Ocorre que, na espécie, a consolidação da propriedade foi averbada, sem que o pagamento do passivo restasse oportuna e efetivamente levado a efeito.

Da anotação feita junto à matrícula do imóvel, revestida de fé pública – e, por isso mesmo, dotada de veracidade presumida, somente infirmada por prova cabal em sentido contrário –, consta ter havido prévia notificação dando conta da mora solvendi.

Deveras, a própria parte autora deixa nítido que incorreu em inadimplência.

Ora, não se afigura plausível que o devedor conte com o beneplácito de permanecer em inadimplência por alongado período (meses ou até mais de ano) e alegar depois, na contramão da boa-fé objetiva, em especial da projeção desse princípio no vetor tu quoque, surpresa com a previsível deflagração do procedimento de cobrança, sem sequer oferecer depósito integral do montante que deixou de adimplir no momento oportuno.

Acresce que o ajuizamento de ação em data bem próxima das datas designadas para a realização de leilões, com petição inicial instruída com o respectivo anúncio da venda sob a dinâmica da oferta de maior lance, perfaz indicativo robusto de que a parte autora teve prévia e inequívoca ciência de que o imóvel seria leiloado.

Circunstância conducente a possibilitar sua participação no certame e consequente exercício do direito preferência para adquiri-lo pelo preço correspondente à dívida, acrescido dos encargos e despesas descritos no art. 27, §2º-B, da precitada Lei 9.514/97. 3.

Assim, indefiro a tutela provisória.

Sem embargo, fica concedida a gratuidade da assistência judiciária gratuita.

Citar a CEF.

Deem ciência.

Goiânia, 17 de julho de 2024.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL"
17/07/2024 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 18:39

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
15/07/2024 17:10

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2024 16:28

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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