TRF1 - 1019013-60.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1019013-60.2024.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB.

EM EDUCACAO DAS REDES PUBL.

ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia - APLB em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

O pedido de justiça gratuita foi indeferido, na medida em que não ficou comprovada a hipossuficiência econômica do agravante.

Com efeito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, faz-se necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, Cabe conferir, verbis: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

RE/RG 593.068.

DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

HORAS EXTRAS.

ADICIONAL NOTURNO.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O apelante interpôs, também, agravo retido em face de decisão de fl. 62, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termo do art. 3º da Lei nº 1.060/1950. 2.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, faz-se necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, que dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.

Na hipótese, além de o Sindicato-autor, ora apelante, não ter comprovado suficientemente, no âmbito do MM.

Juízo Federal a quo, a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, conforme decisão à fl. 62, também não trouxe em seu recurso elementos que comprovem essa condição, pois a simples alegação de que tem presumida sua dificuldade financeira em arcar com as custas e honorários do processo não induz à concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4.

O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma.

Precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal. 5.

No que se refere à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, especificamente no caso dos autos, sobre as verbas percebidas a título de adicional noturno e adicional de horas extras por servidor público, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 6.

Sentença parcialmente reformada. 7.

Apelação parcialmente provida. (AC 0016013-74.2012.4.01.3400, DES.

FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Relator convocado: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, OITAVA TURMA, Data 05/08/2019, Data da publicação: 23/08/2019, Fonte da publicação: e-DJF1 23/08/2019) Pelo exposto, monocraticamente (art. 932, IV e/ou V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

A tempo e modo, voltem-me ou, se recurso contra esta decisão não houver, certifique-se o trânsito em julgado e baixem/arquivem-se os autos.

Brasília/DF, na data da certificação judicial.

JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a)