01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001424-34.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CLAUDIO VIANA MIGUEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 Destinatários: CLEONE SCALABRIN DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - (OAB: RO2433) ROBERTO FERREIRA DA SILVA DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - (OAB: RO2433) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 30 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1001424-34.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo Passivo: Claudio Viana Miguel e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF e IBAMA contra Claudio Viana Miguel, Cleone Scalabrin, Edilson Teixeira Siqueira, Roberto Ferreira da Silva, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação dos réus na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Manicoré, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”.

Decisão de id. 41839965 determinou a citação dos requeridos, e postergou o exame do pedido de inversão do ônus da prova para a fase de saneamento.

O requerido Cleone Scalabrin foi regularmente citad0 (id. 1516507855), e apresentou contestação (id. 1493647847), na qual alegou nulidade das provas, ausência de nexo causal, e se manifestou contrariamente aos danos morais atribuídos.

Por fim, requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita.

O requerido Roberto Ferreira Silva, apesar da citação negativa, apresentou contestação sob o id. 921438660, na qual arguiu preliminarmente a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou nulidade das provas e que o dano ambiental não foi comprovado nos autos.

Manifestou-se pela ausência de nexo causal e pugnou pela inexistência de dano moral e material coletivo.

Por fim, requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Consoante certidão (id. 848960554), Claudio Viana Miguel foi regularmente citado, no entanto deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar contestação nos autos.

Em relação a Edilson Teixeira Siqueira, o MPF juntou aos autos sua certidão de óbito (id. 1237790772.).

Em réplica, o MPF manifestou pela exclusão e a consequente extinção em relação ao requerido Edilson Teixeira Siqueira; e quanto ao requerido Claudio Viana Miguel, que seja decretada sua revelia; requerendo o indeferimento das preliminares arguidas e prosseguimento do feito em relação aos demais réus e (id. 1841046679), o que foi ratificado pelo IBAMA (id. 1844741194). É o relatório.

DECIDO. 1.

A preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de inexistência de causa de pedir, não deve prosperar, uma vez a inépcia da inicial ocorre quando não há elementos mínimos que permitam identificar a lide e seus fundamentos, o que não se verifica no presente caso.

Especificamente quanto à vinculação dos requeridos com a área degradada, os autores apresentam dados extraídos SIGEF, SNCI, CAR e Programa Terra Legal, conforme documento de id. 33415533, o que é suficiente para o trâmite da ação, até a prolação da sentença, na qual se examinará a suficiência ou não dos documentos colacionados para o que pretendem os autores.

Certo é que a peça inicial é inteligível e possibilita o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo que a vinculação (ou não) dos réus com os lotes desmatados deve ser objeto de cognição exauriente.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, assegurando que a questão ambiental seja tratada de maneira abrangente e adequada, garantindo a efetividade da tutela ambiental e a possibilidade de reparação integral do dano. 2.

Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pela atividade de desmatamento sem autorização do órgão competente é matéria que se confunde com o mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença.

No caso em tela, a tese de que o requeridos não seriam possuidores da área onde ocorreu o desmatamento sem autorização diz respeito ao nexo causal e, consequentemente, ao mérito da ação civil pública.

A análise sobre quem efetivamente possui a responsabilidade pela atividade de desmatamento deve ser feita no julgamento do mérito, após a instrução completa do processo, e não em sede de preliminar.

Por tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. 3.

A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório.

Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.

A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos.

Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009).

Este tem sido o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1237893/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013.

A interpretação do art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou mesmo a sua mínima ofensividade.

Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude e regularidade de suas atividades empreendedoras potencialmente poluidoras.

A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas da respectiva atividade, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não terem contribuído para o dano ambiental.

Pelas razões acima expostas, compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal de seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los total ou parcialmente de sua responsabilidade. 4.

O MPF formulou pedido de extinção do feito em relação ao requerido Edilson Teixeira Siqueira, em razão do seu óbito, consoante informações dos autos.

Assim, não havendo razões para continuar a marcha processual em face de Edilson Teixeira Siqueira, diante da ausência de interesse manifestada pelo MPF, JULGO EXTINTA a ação em relação a referido réu, sem resolução do mérito, nos termos doa art. 485, VI, do NCPC. 5.

Tendo em vista que o requerido Claudio Viana Miguel, devidamente citado, não contestou os pedidos versados nesta ação, decreto a sua revelia.

Ressalta-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único, art. 346, do CPC). 6.

Disposições Finais Por todo o exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos da fundamentação e DECLARO O PROCESSO SANEADO.

Determino a EXTINÇÃO do feito em relação a Edilson Teixeira Siqueira.

Após o decurso do prazo desta decisão, EXCLUA-SE o nome Edilson Teixeira Siqueira do cadastro dos autos.

Decreto a REVELIA do réu Claudio Viana Miguel.

Determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade, iniciando-se pelos requeridos.

Cumpra-se.

Manaus, data da assinatura digital.
24/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:51

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:20

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:40

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:53

Juntada de contestação
12/12/2022 16:29

Juntada de Certidão
08/12/2022 20:18

Expedição de Carta precatória.
06/10/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:33

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 17:05

Juntada de parecer
28/06/2022 23:27

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:23

Juntada de Certidão
19/04/2022 00:13

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:22

Juntada de Certidão
28/03/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 22:07

Juntada de Certidão
09/02/2022 11:49

Juntada de contestação
07/12/2021 12:43

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:23

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:44

Juntada de Certidão
27/08/2021 18:50

Expedição de Carta precatória.
27/08/2021 18:50

Expedição de Carta precatória.
27/08/2021 15:48

Juntada de Certidão
24/03/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 22:30

Conclusos para despacho
30/09/2020 14:47

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 18:27

Juntada de Petição intercorrente
20/08/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 16:35

Juntada de ato ordinatório
01/07/2020 20:41

Juntada de Certidão.
05/12/2019 18:05

Juntada de Certidão
14/10/2019 17:43

Juntada de Certidão
03/09/2019 17:57

Juntada de Certidão
03/09/2019 17:48

Juntada de Certidão
07/08/2019 11:39

Mandado devolvido sem cumprimento
07/08/2019 11:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/07/2019 14:20

Juntada de Certidão
17/07/2019 18:26

Juntada de Certidão
09/07/2019 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/07/2019 14:38

Expedição de Carta precatória.
08/07/2019 14:38

Expedição de Carta precatória.
08/07/2019 14:38

Expedição de Carta precatória.
03/07/2019 17:48

Expedição de Mandado.
23/05/2019 16:14

Restituídos os autos à Secretaria
23/05/2019 16:14

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/05/2019 14:11

Conclusos para despacho
23/05/2019 02:19

Juntada de Parecer
26/04/2019 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2019 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2019 14:59

Conclusos para decisão
07/03/2019 09:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
07/03/2019 09:59

Juntada de Informação de Prevenção.
07/03/2019 08:58

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2019 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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