TRF1 - 1004767-60.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004767-60.2024.4.01.4300 CLASSE:OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA OPOSTO: ANTONIO RIBEIRO CHAVES, PAULANNE BARBOSA CARDOZO GOMES DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A relação processual foi angularizada com a citação.

A parte demandada apresentou contestação.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 12 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004767-60.2024.4.01.4300 - OPOSIÇÃO (236) - PJe OPOENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA OPOSTO: PAULANNE BARBOSA CARDOZO GOMES e outros Advogado do(a) OPOSTO: NORTON RUBENS RODRIGUES BARREIRA - TO8571 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Na ação ação principal (reintegração de posse nº 1003190-47.2024.4.01.4300) prossegue apenas entre PAULANNE BARBOSA CARDOZO GOMES contra ANTÔNIO RIBEIRO CHAVES, em razão de limitação do litisconsórcio passivo multitudinário. 02.

O polo passivo da oposição deve restringir-se aos litigantes na ação principal.

Não bastasse, isso, litisconsórcio passivo formado é meramente facultativo porque decorrente de mera afinidade fática (CPC, artigo 113, III) decorrente da posse ou detenção de prédios rústicos próximos. 02.

A cumulação subjetiva ativa deve ser limitada em razão dos seguintes fundamentos: a) o julgamento da causa demandará análise individualizada da situação de cada litigante, uma vez que a posse é marcada pelo traço da pessoalidade; b) a formação de litisconsórcio dificulta a intelecção da controvérsia relativamente a cada litigante pelo acúmulo de documento e questões individuais que podem surgir; c) a presença de mais de um litigante dificulta o exercício do direito de defesa da parte demandada; d) será necessária a produção de prova pericial relacionada a cada um dos litigantes para avaliação da posse e benfeitorias edificadas, circunstância que também recomenda a limitação do litisconsórcio multitudinário; e) a experiência demonstra que a formação de litisconsórcio é principal causa de tumulto processual que impede a prestação jurisdicional em tempo célere. 02.

Como medida de racionalização da prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza a limitação do litisconsórcio ativo facultativo (CPC, artigo 113, § 1º).

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido limitar o litisconsórcio passivo ao litigantes da ação principal identificados como PAULANNE BARBOSA CARDOZO GOMES e ANTÔNIO RIBEIRO CHAVES, PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes; b) retificar o polo passivo para que nele figurem apenas PAULANNE BARBOSA CARDOZO GOMES e ANTÔNIO RIBEIRO CHAVES; c) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 14 de julho de 2024.