01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa PROCESSO: 1007638-07.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: WALDERLUCIO DA SILVA GADELHA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Walderlucio da Silva Gadelha e Fábio Resende da Silva pela suposta prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, assim como em face de Walderlucio da Silva Gadelha pelo possível cometimento também do crime tipificado no art. 20 da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes).

A denúncia foi recebida em desfavor de Walderlucio da Silva Gadelha, em 11/12/2023 (ID 1953680190), com determinação de desmembramento do feito com relação ao acusado Fábio Resende da Silva.

Foi apresentada resposta à acusação (ID 2127992748), oportunidade em que o réu arguiu ausência de justa causa, para a rejeição da denúncia, bem como requereu a absolvição sumária, pela alegação de negativa de autoria.

Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Não há que se falar em ausência de justa causa.

O MPF trouxe indícios da materialidade e da autoria, assim como da existência de nexo causal entre estes, o que se verifica pelos documentos colhidos em fase pré-processual.

Dessa forma, no presente feito, não prospera a alegação de ausência de justa causa.

A peça acusatória descreveu os fatos, em tese, criminosos de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, bem como veio acompanhada de suporte probatório mínimo que consubstanciam justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal e apresentam indícios suficientes de autoria, tais como: os elementos informativos apresentados pelo BASA e o termo de declaração do denunciado Fábio Resende da Silva, entre outros documentos presentes nos autos.

Noutro ponto, da análise da resposta à acusação apresentada pelo réu, verifica-se que carece de maior aprofundamento probatório.

Nesse cenário, não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária, tendo em vista que a medida pressupõe prova irrefutável de atipicidade do fato narrado; demonstração inequívoca de causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do agente; ou a constatação de outras causas extintivas da punibilidade.

Tais circunstâncias não estão demonstradas de forma clara nos autos.

Diante do exposto: 1.

Não configuradas as hipóteses do art. 397, I a IV, do CPP, incabível a absolvição sumária, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito: Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, bem como interrogatório do réu.

Agende a Secretaria data disponível na pauta via ato ordinatório e intime as partes.

A referida audiência será realizada nesta unidade judiciária, admitida a participação das partes e testemunhas na modalidade híbrida, presencial ou telepresencial, em sessão virtual, por intermédio do aplicativo Teams da Microsoft.

O fornecimento do e-mail das partes e testemunhas é imprescindível, pois todos receberão o convite para acessar a videoconferência pelo aplicativo Teams da Microsoft, por meio dos e-mails informados.

Na oportunidade, as partes deverão ser informadas de que receberão um link por e-mail que irá direcioná-lo para a sala virtual da audiência e que ao ingressar na reunião, deverão informar seus dados no chat (nome, RG e CPF), bem como deverão, inicialmente, acessar a ferramenta Teams da Microsoft, por intermédio de aplicativo ou no próprio navegador de internet (ambiente web), de forma gratuita, na data e hora acima designada, sob pena de se considerar ausência não justificada ao ato designado.

Intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 05 dias, atualizar o endereço e, ser for ocaso, a lotação das testemunhas arroladas na denúncia, sob pena de desistência tácita. 2.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita feito por Walderlucio da Silva Gadelha, uma vez que desprovido de documentos capaz de demonstrar a sua condição financeira e/ou de declaração de hipossuficiência assinada pelo acusado.

Viabilize-se a audiência.

Intime-se.

Manaus, (data na assinatura digital).

THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal
07/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:44

Expedição de Carta precatória.
01/02/2024 13:38

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:36

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/12/2023 15:05

Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 15:05

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 15:05

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 15:05

Recebida a denúncia contra WALDERLUCIO DA SILVA GADELHA - CPF: *11.***.*87-04 (INVESTIGADO) e FABIO RESENDE DA SILVA - CPF: *98.***.*09-34 (INVESTIGADO)
07/11/2023 10:04

Conclusos para decisão
26/07/2023 21:13

Juntada de petição intercorrente
21/07/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2023 09:53

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2023 09:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/06/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 15:52

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:27

Juntada de resposta
28/02/2023 16:34

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 16:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:34

Juntada de denúncia
19/12/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/11/2022 14:29

Juntada de resposta
16/11/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 22:20

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/07/2022 14:45

Juntada de resposta
11/07/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:17

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/02/2022 11:39

Juntada de resposta
17/02/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 23:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/11/2021 13:13

Juntada de resposta
13/11/2021 02:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 02:14

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/11/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/06/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/06/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/09/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2020 11:09

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
17/09/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 14:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/05/2020 12:59

Juntada de petição intercorrente
04/05/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 21:43

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
30/04/2020 18:17

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/04/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 17:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/04/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001891-04.2014.4.01.4300

Raul Teles da Silva

Uniao Federal

Advogado: Isabel Cristina dos Santos Melo Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023486-18.2022.4.01.3700

Sara Viviane Almeida de Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0033809-83.2009.4.01.3400

Geraldo Amim Antunes

Uniao Federal

Advogado: Jorge Antonio dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2009 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0033809-83.2009.4.01.3400

Uniao Federal

Geraldo Amim Antunes

Advogado: Gaspar Rodrigues da Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1007131-42.2017.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Manoel de Jesus Santos

Advogado: Ana Paula Castro Camacho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2017 17:06

Exibir Processo