TRF1 - 1024785-41.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1024785-41.2023.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO JUNIOR - DF12228 POLO PASSIVO:LC CONSERVACAO, LOGISTICA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações em face de LC Conservação, Logística e Comércio Ltda., objetivando o pagamento de débito no valor de R$20.555,41 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Narra a autarquia federal haver sido condenada, de forma subsidiária, por meio de sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 0000466-72.2014.5.11.0001 da 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, movida por RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO, em desfavor da ora requerida e da ora requerente (Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL).

Alega que, diante da ausência do pagamento pela devedora principal, foi emitido Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento integral pela autarquia federal, a qual foi paga integralmente.

Em face disso, a requerente ao alegar o direito de regresso, busca o reembolso de R$20.555,41 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), valor esse atualizado até 05/2023.

Citada por meio de carta (Id 1990923646), a parte requerida não apresentou embargos monitórios.

Conclusos, decido.

Como é cediço, a ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a reforma do Código de Processo Civil, através da lei nº 9.079/95.

Seu objetivo primordial é abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a longa instrução inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário.

Desta feita, para o ajuizamento da presente demanda, mister se faz o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual.

In casu, observo que as obrigações objeto dos presentes autos, acompanhados dos demonstrativos de débito, constituem documento hábil para a presente ação monitória.

Neste sentido, saliento que o(a) requerido(a) não se desincumbiu de comprovar a improcedência do pedido, não apresentando os embargos monitórios.

Não tendo o(a) requerido(a) comprovado a ocorrência de nenhum vício capaz de afastar os fatos alegados, não há como afastar o pleito autoral.

Assim sendo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC/15, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Portanto, não realizado o pagamento por parte do(a) Requerido(a), nada obsta que a Agência Nacional de Telecomunicações proceda à execução em sede judicial.

Ante o exposto, condeno o(a) requerido(a) a pagar à Agência Nacional de Telecomunicações os valores devidos decorrentes do contrato firmado no valor de R$20.555,41 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701 e parágrafos do NCPC, após atualização dos cálculos.

Juros de mora a contar do inadimplemento de cada parcela e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Havendo a interposição de qualquer recurso ou oposição de embargos, deve-se abrir vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los logo após.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Manaus, na data em que assinado eletronicamente.

Juiz RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES