14/04/2021 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Tribunal
14/04/2021 14:07

Juntada de Informação
14/04/2021 14:05

Juntada de Certidão
12/04/2021 22:06

Juntada de contrarrazões
06/04/2021 07:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA em 05/04/2021 23:59.
02/04/2021 13:12

Juntada de Certidão
02/04/2021 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2021 13:00

Conclusos para despacho
30/03/2021 18:40

Juntada de apelação
30/03/2021 12:50

Mandado devolvido cumprido
30/03/2021 12:50

Juntada de diligência
29/03/2021 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2021 11:58

Expedição de Mandado.
14/03/2021 11:48

Juntada de manifestação
10/03/2021 19:08

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 04:35

Publicado Sentença Tipo A em 09/03/2021.
09/03/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" 1006044-64.2020.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: ASSOCIACAO DO AMAPA GARDEN SHOPPING IMPETRADO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO DO AMAPÁ GARDEN SHOPPING, com pedido liminar, via tutela de urgência ou de evidência, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições de intervenção sobre do domínio econômico destinadas ao SEBRAE, SENAC, SESC e Salário Educação, tendo em vista serem inconstitucionais a partir do advento da Emenda Constitucional 33/2001 que veio modificando a redação do artigo 149 da CF.

Subsidiariamente, requer na apuração da base de cálculo de tais contribuições seja observado o limite de 20 (vinte) salários-mínimos vigente na época do pagamento, na forma do Art. do parágrafo único do Art. 4º da Lei 6.950/81.

Aduz, em síntese, que a base de cálculo (folha salários) não é compatível com a norma matriz de incidência tributária (faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro), a partir da modificação constitucional decorrente da EC 33/2001.

No mérito, requer "o seu direito líquido e certo de não submeter ao recolhimento das contribuições para o SESC/SENAC/SEBRAE, INCRA e salário-educação", bem como restituir os valores ou compensar referentes aos últimos cinco anos; o pedido subsidiário é similar ao acima apresentado.

Foi juntada procuração – id 331340865.

Prestadas informações em id 338962878, aduzindo, inclusive, litispendência parcial; trata das contribuições em debate.

Determinou-se vista à parte autora sobre a litispendência e eventual litigância de má-fé, o que foi cumprido em id 354596949.

Manifestação da parte autora - id 354596949.

Por meio de decisão de ID 356696452, indeferiu-se o pedido liminar.

Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída.

O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7o, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

No presente caso, o impetrante deseja ver garantido o direito ao reconhecimento de ausência de relação jurídico-tributária entre as partes, referente ao recolhimento de contribuição destinadas ao INCRA, SESI, SENAC e SEBRAE, além do salário-educação.

Tal pedido, contudo, encontra-se judicializado no feito de n. 1000188-27.2017.4.01.3100, havendo litispendência parcial.

Por oportuno, não condeno por litigância de má-fé porquanto não evidenciada atuação deliberadamente imbuída de tal característica, mormente ante o fato de ter reconhecido tal ponto; contudo, cabe repisar que a litispendência parcial pode caracterizar conduta do art. 80 do CPC, que apresenta densidade para tanto, embora não no caso concreto.

Passo à análise do ao pedido subsidiário.

Sustenta o contribuinte que as contribuições impugnadas estariam limitadas a 20 (vinte) salários mínimos, por conta do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/81.

O referido dispositivo dispõe que: "Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". (destaquei) Segundo o dispositivo, na parte que exceder a base de cálculo acima mencionada, deve ser afastada a exigência de tais tributos.

Ressalto que tal limitação não incide sobre as contribuições da empresa destinadas à previdência social, diante do disposto pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/86: “Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” Observa-se, pois, que o artigo 3o. do DL 2318/86 revogou o caput do artigo 4o. da Lei 6950/81.

Logo, o parágrafo único não pode subsistir de forma autônoma se houve a revogação do caput de seu dispositivo.

Assim, houve também a revogação indireta da limitação prevista no parágrafo único do artigo 4o. se o artigo correspondente acabou por revogado.

Saliente-se que os precedentes do STJ que tratam da matéria não foram proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, não tendo o caráter vinculante.

Para além disso, o Salário-Educação possui regramento próprio, previsto na lei 9.494/96, que, em seu art. 15, apresenta alíquota própria de 2,5% (dois vírgula cinco) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, razão pela qual não aplica a limitação prevista no dispositivo acima transcrito.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS.

INCRA.

SEBRAE.

SENAI.

SESI.

LIMITE PARA A A BASE DE CÁLCULO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 4º.

DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º.

DO DL 2.318/1986.

REsp 1.570.980/SP.

SÁLARIO EDUCAÇÃO.

REGRAMENTO PRÓPRIO QUE PREVÊ ALÍQUOTA EXPRESSA, DISPOSTA NO ART. 15 DA LEI Nº 9.424/96, DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O TOTAL DE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS EMPREGADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito da impetrante de ver reconhecido o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), limitado a vinte salários mínimos, bem como o direito de compensar as quantias indevidamente recolhidas, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.Da interpretação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, depreende-se que o legislador estabeleceu limite máximo de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Assim, na parte que exceder a base de cálculo supracitada, deve ser afastada a exigência de tais tributos.

Predente: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no REsp 1.570.980/SP.O Salário-Educação possui regramento próprio que prevê alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei nº 9.424/96, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - não se aplicando a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos.Apelação da União não provida.Reexame necessário provido em parte. (AC 5002695-41.2019.4.01.3900.

Relator Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos. 3ª Turma – TRF-3ª Região.

Publicação em 22/04/2020).

Da mesma forma, não se aplica ao Salário-Educação a limitação defendida pela impetrante.

Portanto, reputo ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela liminar.

Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo.

Assim, a denegação da segurança se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, a) reconheço a litispendência no que toca ao pedido principal; b) no mais, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA com fulcro no art. 487, I, CPC.

Custas pelo autor.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 6 de março de 2021 Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
05/03/2021 23:35

Juntada de Certidão
05/03/2021 23:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 23:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/03/2021 23:35

Denegada a Segurança a ASSOCIACAO DO AMAPA GARDEN SHOPPING - CNPJ: 17.***.***/0001-14 (IMPETRANTE)
27/02/2021 15:54

Conclusos para julgamento
09/02/2021 01:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO AMAPA GARDEN SHOPPING em 08/02/2021 23:59.
05/02/2021 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2021 23:59.
29/01/2021 18:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO AMAPA GARDEN SHOPPING em 28/01/2021 23:59.
08/01/2021 14:15

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 17:08

Juntada de manifestação
12/12/2020 10:17

Juntada de Certidão
12/12/2020 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2020 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2020 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2020 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2020 15:31

Conclusos para decisão
15/10/2020 17:56

Juntada de petição intercorrente
30/09/2020 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 16:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA em 28/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 20:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 19:31

Conclusos para decisão
24/09/2020 16:57

Juntada de Informações prestadas
16/09/2020 11:35

Juntada de petição intercorrente
14/09/2020 14:17

Mandado devolvido cumprido
14/09/2020 14:17

Juntada de diligência
09/09/2020 16:25

Juntada de manifestação
08/09/2020 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/09/2020 14:37

Expedição de Mandado.
08/09/2020 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 10:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2020 14:13

Conclusos para decisão
18/08/2020 13:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
18/08/2020 13:08

Juntada de Informação de Prevenção.
17/08/2020 15:38

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
02/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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