20/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 10:57

Juntada de Informação
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:12

Juntada de contrarrazões
05/02/2025 00:06

Publicado Ato ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:26

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
05/12/2024 15:55

Juntada de apelação
21/11/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2024.
20/11/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1031396-55.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERVIA VAZ DOS SANTOS RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Servia Vaz dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação por danos materiais sofridos.

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar.

Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado.

Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf.

STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017).

Nessa perspectiva, “[o] chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc.

I, do CPC [art. 373, inciso I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 28/09/2010).

Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF).

Com efeito, tenho que a parte autora não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado, notadamente ato concreto e específico que demonstre a possibilidade de responsabilização da parte ré.

Em que pese tenha alegado que a ocorrência falha no serviço bancário, notadamente no que se refere à fraude bancária, perpetrada por pessoas que supostamente tiveram acesso indevido aos seus dados cadastrais e às operações realizadas, não há nenhuma prova carreada aos autos nesse sentido.

Nesse descortino, tenho que os documentos anexados a este caderno processual – boletim de ocorrência e extrato bancário – não apontam clara e objetivamente a existência do direito à reparação por danos materiais, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por fim, no que refere ao pedido de inversão do ônus da prova, destaco que a ausência de indícios mínimos capazes de atestar as alegações da parte demandante impede o acolhimento da pretensão apresentada na petição inicial.

Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
18/11/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 14:16

Conclusos para julgamento
05/09/2024 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 17:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
05/09/2024 17:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:34

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
13/08/2024 22:35

Juntada de contestação
02/08/2024 15:42

Juntada de emenda à inicial
31/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Processo n. 1031396-55.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERVIA VAZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MENDES GOUVEA - DF16388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos cópia do RG e do CPF, legíveis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da Resolução 441, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal – CJF, c/c o art. 290 do CPC/2015, aplicado analogicamente.

Determino, ainda, a juntada do comprovante de endereço legível, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, podendo apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante.

Em caso negativo, ou ainda do seu cumprimento de modo não satisfatório, renove-se a conclusão.

Estando regularizada a petição inicial, encaminhem-se os autos para a Central de Conciliação para os fins previstos da Portaria PRESI 370/2021.

Em caso da conciliação restar infrutífera, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação.

Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, renove-se a conclusão.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Alaôr Piacini Juiz Federal
29/07/2024 16:55

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 16:55

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 19:43

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
18/07/2024 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 14:50

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 14:50

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Distribuição
16/07/2024 14:50

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 15:00, Central de Conciliação da SJDF.
16/07/2024 14:46

Juntada de Ata de audiência
24/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:51

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 15:00, Central de Conciliação da SJDF.
09/05/2024 16:51

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
09/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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