14/03/2025 19:51

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:52

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/02/2025 00:22

Decorrido prazo de JHONNES SANTOS DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:22

Decorrido prazo de DIRETOR DO DETRAN DE CUIABÁ MT em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:22

Decorrido prazo de Diretor da Polícia Rodoviária Federal em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016178-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JHONNES SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DE SOUZA RIBEIRO - SP104208 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DETRAN DE CUIABÁ MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JHONNES SANTOS DE SOUZA, devidamente qualificado nestes autos, em face de ato praticado pelo DIRETOR DO DETRAN DE CUIABÁ MT, objetivando-se compelir os Impetrados a promoverem a suspensão da penalidade aplicada ao Impetrante, com o desbloqueio de seu prontuário, até decisão final.

Sustenta, o Impetrante, ser condutor habilitado (n. de registro: *79.***.*22-88), nas categorias de permissão de motorista ‘’AB’’, com vencimento em 23/03/2032, a qual foi bloqueada em procedimento de negativa do direito de dirigir, em razão de suposta violação da legislação.

Entretanto, assevera que o Impetrante não foi notificado para apresentação de sua defesa administrativa.

Afirma, ainda, que também não foi notificado acerca das multas aplicadas e somente tomou ciência destas quando foi renovar sua CNH, fato que demonstra a violação de seu direito ao contraditório.

Com a inicial, vieram a procuração e documentos.

Liminar indeferida, determinando-se a intimação do Impetrante para manifestação (Id 2140224799).

A União requereu o seu ingresso no feito (Id 2154581509).

A autoridade coatora prestou informações (Id 2155061910).

Intimado, o Impetrante apresentou manifestação (Id 2131820369).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO De início, observa-se não ser o caso de mandado de segurança para os fins visados pela parte impetrante.

O mandado de segurança é um procedimento constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5° LXIX da CF/88).

A análise do presente feito, por se tratar de possível ilegalidade e/ou arbitrariedade ocorrida na autuação promovida pelo Impetrado, implica em necessidade de realização de dilação probatória.

Ao apreciar a medida liminar, a qual me reporto, assim decidiu este Juízo: “(...) No caso concreto, o ato hostilizado deve-se a autuação promovida pelos Impetrados.

No entanto, à luz dos elementos encartados ao feito, estes não fornecem elementos de provas suficientes para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que emana do ato administrativo hostilizado.

Destarte, a análise da possível ilegalidade e/ou arbitrariedade dos fatos narrados na inicial pressupõe a devida realização de dilação probatória apta a comprovar a ausência das notificações acerca das autuações, providência totalmente incompatível com a estreita via mandamental.

Assim, a despeito das alegações exordiais acerca da possível ilegalidade dos atos administrativos hostilizados, impõe-se reconhecer que os elementos probantes encartados aos autos não permitem a análise acerca da ausência de prévia notificação e/ou irregularidade no procedimento que gerou as multas e penalidade hostilizadas.

Neswe contexto, diante da estreita via mandamental, que exige prova pré-constituída do alegado, sem possibilidade de realização de dilação probatória, ato necessário para permitir a eventual desconstituição dos elementos constantes do ato administrativo hostilizado.

Portanto, há que se reconhecer que, na hipótese, falta uma condição especial do mandado de segurança, o que, por consequência, resulta na necessidade de sua extinção prematura por carência de ação, visto que a matéria fática em comento necessita da realização de instrução probatória, medida inadequada à via processual eleita pelo Impetrante.

Frise-se que nada obsta que o Impetrante promova a busca de seu direito mediante o ajuizamento de ação ordinária, via processual em que pode ser instaurada a devida dilação probatória para aferição das condições de incapacidade suscitadas e a viabilidade da manutenção do benefício postulado. (...)”.

Vê-se, portanto, que o writ somente tem cabimento caso presentes todas as condições essenciais do direito protegido, o que não ocorreu no presente feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança.

Custas pelo Impetrante, cuja exigibilidade permanece suspensa, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, 7 de janeiro de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
07/01/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:27

Indeferida a petição inicial
16/12/2024 16:22

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:30

Juntada de Informações prestadas
22/10/2024 16:12

Juntada de petição intercorrente
16/10/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2024 00:27

Decorrido prazo de JHONNES SANTOS DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação polo ativo em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016178-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JHONNES SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DE SOUZA RIBEIRO - SP104208 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DETRAN DE CUIABÁ MT e outros Destinatários: JHONNES SANTOS DE SOUZA JORGE DE SOUZA RIBEIRO - (OAB: SP104208) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 31 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
31/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:02

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 19:02

Concedida a gratuidade da justiça a JHONNES SANTOS DE SOUZA - CPF: *71.***.*18-20 (IMPETRANTE)
30/07/2024 19:02

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 19:13

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
29/07/2024 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 15:11

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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