07/03/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERREIRA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/12/2024 14:15

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERREIRA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:58

Juntada de manifestação
06/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:11

Juntada de petição intercorrente
31/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERREIRA DA COSTA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:32

Decorrido prazo de CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS NO NORTE/CENTRO-OESTE em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/08/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 17:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/08/2024 17:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 15:05

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032344-22.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARLENE MARIA FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MARQUES FERREIRA DE LIMA E SILVA - GO45096 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO MARELENE MARIA FERREIRA DA COSTA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato acoimado de coator atribuído ao CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS NO NORTE/CENTRO-OESTE objetivando a conclusão do julgamento/análise do recurso ordinário (protocolo n. 269793148), que objetiva concessão do benefício de pensão por morte urbana (NB 203.867.553-2).

Sustenta a parte impetrante, em síntese, que: a) após o falecimento do Sr.

Felício Ferreira Macedo, a Impetrante realizou protocolo do Requerimento administrativo de pensão por morte urbana (protoco nº 947692021); b) o INSS negou o benefício, motivo pelo qual protocolizou Recurso Ordinário Administrativo para reanálise do pedido na data de 18/10/2022; c) o pedido administrativo está em posse do CRPS desde a data do protocolo do Recurso Ordinário, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).

A inicial veio acompanhada de documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

O despacho de id 1654640472 facultou à impetrante emendar a inicial para comprovar tela de movimentação processual atinente ao recurso ordinário em testilha.

A impetrante emendou a inicial (id 1661384451).

Carreou documentos.

O despacho de id 1730961546 facultou à impetrante, novamente, a emenda à inicial para retificar o polo passivo, tendo em vista que o documento carreado (id 1661384456) demonstra que não houve encaminhamento do recurso administrativo à junta de recursos, considerando-se que os aludidos autos encontram-se tramitando perante o Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRNCO.

A parte impetrante emendou a inicial.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança.

Intimada, a Autoridade Impetrada prestou informações, sustentando, em síntese, que o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise, rogando pela denegação da segurança (id 1895301157).

Juntou documentos.

Em 13/11/2023 foi proferida sentença de procedência determinando “à autoridade impetrada que, não havendo recurso da decisão proferida pela 26ª Junta de Recursos, implemente o que foi ali decidido, no prazo de 15 (quinze) dias corridos” Na Sentença foi ainda deferida antecipação da tutela para “determinar à autoridade coatora que, caso não haja recurso da decisão proferida pela 26ª Junta de Recursos, promova a implementação da referida decisão, referente ao Benefício de Pensão por Morte (NB 203.867.553-2), no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, sob pena de multa a ser fixada pelo descumprimento a ser oportunamente analisada pelo Juízo.” Não houve recurso da sentença prolatada e a parte autora em 30/11/2023 peticionou determinando a fixação da multa.

O INSS informou em 20/02/2024 que da decisão administrativa foram apresentados Embargos de Declaração visando sanar erro material estando, até o momento no aguardo da decisão. É o relato pertinente.

Decido.

Em consulta ao módulo de tarefas do INSS verifico que em 22/07/2024 foi consignado que o erro material apontado pelo INSS em sede de Embargos foi provido com a correção do erro da numeração do benefício, vide tela abaixo do processo protocolo 1407680463 Considerando que somente nesse mês houve a conclusão da pendência administrativa, fixo data inicial dos 15 dias fixados na sentença e na liminar o dia 22/07/2024, como consequência, fixo desde já multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso na implementação do benefício com data de início em 07/08/2024.

I.

GOIÂNIA, 30 de julho de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
30/07/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:15

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2024 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2024 18:02

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:15

Juntada de manifestação
18/03/2024 15:15

Juntada de Informações prestadas
15/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERREIRA DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:07

Juntada de outras peças
29/02/2024 15:15

Juntada de manifestação
26/02/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:55

Juntada de ato ordinatório
24/02/2024 00:40

Decorrido prazo de CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS NO NORTE/CENTRO-OESTE em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:48

Juntada de manifestação
17/02/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 19:10

Juntada de devolução de mandado
16/02/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 19:10

Juntada de devolução de mandado
16/02/2024 19:10

Juntada de devolução de mandado
05/02/2024 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 16:27

Expedição de Mandado.
02/02/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 15:12

Juntada de ato ordinatório
01/02/2024 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.
16/12/2023 00:46

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:27

Decorrido prazo de CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS NO NORTE/CENTRO-OESTE em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:01

Juntada de manifestação
16/11/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 16:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2023 06:39

Juntada de petição intercorrente
14/11/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 17:20

Expedição de Mandado.
13/11/2023 17:20

Expedição de Mandado.
13/11/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:45

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 13:45

Concedida a Segurança a MARLENE MARIA FERREIRA DA COSTA - CPF: *63.***.*50-63 (IMPETRANTE)
03/11/2023 16:17

Juntada de manifestação
16/10/2023 18:26

Conclusos para julgamento
16/10/2023 18:26

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 18:26

Cancelada a conclusão
10/10/2023 13:42

Conclusos para decisão
09/10/2023 20:07

Juntada de parecer
06/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:15

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
03/10/2023 00:30

Decorrido prazo de CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS NO NORTE/CENTRO-OESTE em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/09/2023 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 15:22

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERREIRA DA COSTA em 08/09/2023 23:59.
11/08/2023 14:18

Juntada de emenda à inicial
07/08/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:18

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
18/07/2023 02:19

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERREIRA DA COSTA em 17/07/2023 23:59.
12/06/2023 16:17

Juntada de manifestação
07/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:18

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
02/06/2023 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
02/06/2023 21:59

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2023 15:34

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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