TRF1 - 0007266-04.2014.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BAMCOS CORPORATION MINERACAO LTDA

CNPJ: 05.437.168/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0007266-04.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: BAMCOS CORPORATION MINERACAO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal.

    Celebrada avença de parcelamento administrativo, o exequente informa o adimplemento do acordo, requerendo a extinção do feito pela quitação do débito exequendo - petição intercorrente (ID 2040868684).

    Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS).

    Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos.

    Levantem-se as restrições existentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(íza) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 27/04/2022 16:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2021 11:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 15/04/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 11:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/10/2020 13:03

    Decorrido prazo de BAMCOS CORPORATION MINERACAO LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 05:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.

  • 16/10/2020 11:18

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/09/2020 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/09/2020 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 20:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/08/2020 10:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/03/2019 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

  • 25/03/2019 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/03/2019 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2019 15:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/03/2019 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/03/2019 09:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2019 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

  • 30/04/2018 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2018 16:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/04/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA REMESSA À PARTE EXEQUENTE

  • 11/04/2018 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2018 17:34

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2017 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

  • 18/07/2017 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 16:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/06/2017 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EXEQUENTE

  • 20/06/2017 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2017 14:55

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

  • 13/02/2017 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2017 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 02/02/2017 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2017 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2017 15:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/01/2017 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/01/2017 11:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

  • 15/07/2016 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2016 12:25

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2016 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 12/04/2016 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2016 16:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/01/2016 09:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 792

  • 22/09/2015 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2015 12:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 10 DIAS.

  • 16/09/2015 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2015 13:51

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 08/07/2015 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2015 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2015 16:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/05/2015 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/05/2015 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2015 13:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2052

  • 19/02/2015 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2015 17:40

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 17:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2052/2014

  • 28/11/2014 10:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/09/2014 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2014 16:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SECLA.

  • 23/07/2014 16:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/07/2014 13:46

    REDISTRIBUICAO MANUAL - DECISÃO DO JUIZO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL

  • 22/07/2014 11:24

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO.

  • 21/07/2014 17:24

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 21/07/2014 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2014 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2014 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2014 15:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/06/2014 15:25

    INICIAL AUTUADA

  • 27/06/2014 17:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2014

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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