18/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003172-64.2005.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003172-64.2005.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIO S PUBLICOS-EMARHP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ AMERICO HENRIQUES DE CASTRO - MA865-A e SABRINA MENDES E SILVA - MA7138 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL IVO ODON - DF18163-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003172-64.2005.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido "condenando a Ré na obrigação de pagar quantia certa - R$ 278.039,46 (duzentos e setenta e oito mil, trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) - e, por decorrência do fenômeno da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC 20 § 4°)".

A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS — EMARHP, em apelação, requereu a anulação da sentença, com a designação de audiência de conciliação.

A CONAB apresentou contrarrazões.

O ESTADO DO MARANHÃO interviu no feito e apresentou objeção de prescrição. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003172-64.2005.4.01.3700 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dispositivo do Decreto n. 1.102 permanece em vigor, pois tanto o Código Civil de 1916, quanto o Código Civil de 2002, ao revogarem as normas com eles incompatíveis, trataram apenas de forma genérica acerca do contrato de depósito, não alcançando a referida norma especial.

O Código Civil de 1916, em seu artigo 1.807, ao revogar todas as normas anteriores de direito civil com ele incompatíveis, tratou apenas de modo genérico do contrato de depósito, não alcançando a revogação do Decreto n. 1.102/1903, que contém regras específicas a respeito das empresas de armazéns gerais.

A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal após Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1998.36.00.002912-3/MT, de relatoria do Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, julgado pela Terceira Seção (e-DJF1 de 03/06/2013), resultando na edição da Súmula n. 50: Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).

Confiram-se, sobre o tema, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DEPÓSITO EM ARMAZÉNS GERAIS.

SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS.

APLICAÇÃO DO CDC. - Em ação de indenização, sendo a causa de pedir o inadimplemento contratual, não incide o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, aplicável somente à hipótese de danos decorrentes de acidente de consumo.

Precedentes. - Em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses, estabelecido no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, em relação à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral.

Recurso especial não conhecido. (REsp n. 476.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 29/8/2005, p. 329) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.

DEPÓSITO EM ARMAZÉNS GERAIS.

OFENSA AO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INDENIZAÇÃO.

FURTO DA MERCADORIA DEPOSITADA.

PRESCRIÇÃO.

DECRETO N.º 1.102/1903. 1.

Não ventilado no aresto impugnado o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2.

Na origem, a ação ordinária foi proposta pelo Banrisul Armazéns Gerais S/A visando a declaração de nulidade do débito de R$ 5.743.502,25, exigido em decorrência de processo administrativo, em que se apurou o furto de mercadorias apreendidas pela Polícia Federal que se encontravam no depósito do ora recorrente. 3.

Discute-se a aplicação, ao caso, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal. 4.

O Decreto nº 20.910/32 se refere a "dívidas passivas" da União, Estados e Municípios.

Todavia, no presente caso, cuida-se de dívida não tributária, de uma pretensão indenizatória da União contra a recorrente, e não um crédito da Administração Pública. 5.

Aplica-se, assim, o prazo prescricional trimestral previsto no Decreto nº 1.102/1903, que instituiu regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, por ser norma especial com regramento específico.

Precedentes. 6.

Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1243915/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, publicado em 05/08/2013) Ainda, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

ARMAZENAGEM DE GRÃOS.

PERDA PARCIAL DA MERCADORIA.

RESSARCIMENTO.

PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

DECRETO N. 1.102/1903.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Deve ser apreciada a prejudicial de prescrição suscitada pelo Estado do Maranhão às fls. 255/264, sendo certo que a ausência de alegação anterior nesse sentido, por parte do interveniente, não impede a sua análise em segundo grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício.

II.

A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o referido dispositivo continua em vigor, não tendo sido revogado pelo Código Civil de 1916, tampouco pelo diploma civil substantivo de 2002, que, ao revogarem as normas com eles incompatíveis, trataram apenas de forma genérica acerca do contrato de depósito.

A incidência do prazo trimestral justifica-se pelo princípio da especialidade, sendo certo que aquele previsto no Código Civil possui natureza de norma geral, tendo sido editado, inclusive, o enunciado da súmula n. 50 deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região, segundo o qual prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903, art. 11, in fine).

III.

Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB, da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida, e o ajuizamento da ação, não há dúvida de que a pretensão veiculada nestes autos encontra-se prescrita, na forma do citado art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903.

IV.

Prejudicial de prescrição acolhida.

Sentença reformada.

Pedido inicial improcedente.

Apelação prejudicada. (AC 0000426-29.2005.4.01.3700, Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/07/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

INDENIZAÇÃO.

ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ARMAZÉM GERAL.

PERDAS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRODUTOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

ART. 11 DO DECRETO Nº 1.102/1.903.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria armazenada pelos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 e Súmula nº 50 do TRF 1ª Região). 2.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses estabelecido no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 no que se refere à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral ( REsp 1243915/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013). 3.

Transcorridos mais de três meses entre a data da notificação do armazém geral acerca da divergência quantitativa de produtos agrícolas apuradas em vistoria e o ajuizamento da ação de depósito, é de se reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora. 4.

Apelação da CONAB a que se nega provimento.

Sentença que reconheceu a prescrição mantida. (AC 0012122-71.2005.4.01.3600, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 13/09/2019) No caso dos autos, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional o ano de 2001, tendo em vista a notificação e fixação de prazo para o pagamento dos valores relativos ao depósito (fls. 11 do DOC ID 21360416 - doc 172).

Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 2005.

Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, não há dúvida de que a pretensão veiculada nestes autos encontra-se prescrita, na forma do citado art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição, ao tempo em que julgo prejudicada a apelação interposta.

Honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003172-64.2005.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003172-64.2005.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIO S PUBLICOS-EMARHP REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA MENDES E SILVA - MA7138 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL IVO ODON - DF18163-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

CONAB.

ARMAZENAGEM DE GRÃOS.

DIVERGÊNCIA QUANTITATIVA.

INDENIZAÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença "que julgou procedente o pedido "para condenar a Ré a restituir à Autora 100.335 kg de arroz em casca, nas mesmas condições quantitativas e qualitativas do produto depositado, ou a pagar-lhe o valor de R$ 120.704,33 (cento e vinte mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), devidamente corrigido até a data da citação, e, a partir daí, acrescido tão somente de juros de mora calculados mediante a aplicação da taxa Selic (nos quais já está embutida a correção monetária)". 2.

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue.

Precedentes do STJ. 3.

Neste Tribunal foi editada, sobre o tema, a Súmula n. 50: "Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine)". 4.

Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão veiculada nestes autos, na forma do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903. 5.

Prescrição reconhecida de ofício.

Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
05/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIO S PUBLICOS-EMARHP, Advogado do(a) APELANTE: SABRINA MENDES E SILVA - MA7138 .

APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ESTADO DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHAO, Advogados do(a) APELADO: DANIEL IVO ODON - DF18163-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .

O processo nº 0003172-64.2005.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 09/09/2024 e encerramento no dia 13/09/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]
18/03/2020 14:55

Conclusos para decisão
23/08/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 16:32

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
06/09/2018 11:20

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
06/09/2018 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
06/09/2018 10:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
05/07/2018 10:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 666/2018
18/06/2018 09:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 666/2018 - ESTADO DO MARANHAO
17/04/2018 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
16/04/2018 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
06/03/2018 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
02/03/2018 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
15/01/2018 15:43

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 4370820 PETIÃÃO
24/11/2017 11:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
17/11/2017 11:06

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES - CARGA
16/11/2017 06:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÃRIO)
13/11/2017 18:18

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÃÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2017. Destino: DIPOD 7/A
07/11/2017 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
07/11/2017 10:51

PROCESSO REMETIDO
19/09/2017 09:26

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
19/09/2017 09:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
18/09/2017 12:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
18/09/2017 12:14

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 4310825 PETIÃÃO
18/09/2017 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
18/09/2017 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
15/09/2017 17:05

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÃÃO.
04/09/2017 09:19

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
04/09/2017 09:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
01/09/2017 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
01/09/2017 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
31/08/2017 15:42

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 4290143 PROCURAÃÃO
30/08/2017 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
28/08/2017 18:13

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÃÃO.
11/05/2015 16:43

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/03/2011 15:24

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/08/2010 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
20/08/2010 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
12/08/2010 19:01

REDISTRIBUIÃÃO POR TRANSFERÃNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
17/08/2009 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
14/08/2009 18:54

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
14/08/2009 11:49

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 2259919 PETIÃÃO
13/08/2009 13:38

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 2257817 PROCURAÃÃO
12/08/2009 16:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEXTA TURMA
07/08/2009 16:07

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GUSTAVO ANDERE CRUZ - CARGA
07/08/2009 08:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÃRIO)
04/08/2009 12:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÃÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/08/2009. Destino: DIPOD 3 M
03/08/2009 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
31/07/2009 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
31/07/2009 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
29/07/2009 17:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
29/07/2009 16:11

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 2247522 RENUNCIA DE MANDATO
28/07/2009 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
28/07/2009 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
27/07/2009 18:51

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES PARA JUNTADA DE PETIÃÃO.
27/02/2009 22:29

ALTERAÃÃO DE ASSUNTO
08/10/2008 13:43

IDENTIFICACAO DE ACERVO
24/07/2008 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
22/07/2008 18:33

CONCLUSÃO AO RELATOR
22/07/2008 18:32

DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1086846-26.2023.4.01.3300

Lidia Mara Leal Cunha

Chefe da Central de Analise de Beneficio...

Advogado: Anne Carolinne Lustosa Boaventura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1048812-43.2023.4.01.3700

Francisco Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria das Gracas Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2023 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0006597-92.2015.4.01.0000

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Kelton Oliveira Magalhaes

Advogado: Sem Representacao Nos Autos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1004038-46.2023.4.01.3305

Adnajara Fonseca dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Daiane Elisa Silva Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0003172-64.2005.4.01.3700

Estado do Maranhao

Companhia Nacional de Abastecimento

Advogado: Igor Lima Maciel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2006 17:09

Exibir Processo