20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002819-26.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002819-26.2006.4.01.3300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO, BRUNA RIBEIRO MARACAJA EMBARGADO: KIYUZIRO AKIMOTO e outros (2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

MULTA AFASTADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da requerida e negou provimento à apelação da União, mantendo condenação por litigância de má-fé.

Alegação de contradição no reconhecimento de resistência injustificada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a litigância de má-fé da embargante, considerando que os documentos por ela apresentados em sede de apelação fundamentaram o provimento parcial do recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

Verificou-se a existência de contradição no acórdão embargado, que reconheceu litigância de má-fé por resistência injustificada, embora tenha considerado válidos os documentos apresentados pela embargante, reconhecendo o equívoco da sentença quanto ao estado dos autos. 5.

A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa, conforme entendimento jurisprudencial.

A resistência da embargante foi justificada e amparada pelos documentos juntados, não sendo possível aplicar penalidade baseada em mera presunção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: "1.

A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa ou maliciosa, sendo vedada sua imposição com base em presunção." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC/1973, art. 20, §1º; CPC/2015, arts. 79, 80, 81.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023075-65.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN; TRF1, AC 1021614-11.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES; TRF1, AC 1012168-65.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA Relator em Auxílio
05/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS, Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592-A, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795-A .

APELADO: KIYUZIRO AKIMOTO, TAKESHI HONDA, KAZUMI MIYAMOTO, .

O processo nº 0002819-26.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
29/04/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/07/2009 16:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/06/2009 14:05

REMESSA ORDENADA: TRF
09/06/2009 14:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/06/2009 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2009 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2009 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/05/2009 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/05/2009 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/05/2009 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2009 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/03/2009 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/03/2009 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2009 17:27

Conclusos para decisão
15/01/2009 11:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/12/2008 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2008 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2008 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peti
01/12/2008 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/2008 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2008 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2008 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/11/2008 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/10/2008 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/10/2008 16:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - termo retificado
14/10/2008 16:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NOS TERMOS DO ART.16, §3º DA LEI 11.457/2007
14/10/2008 11:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/10/2008 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2008 12:28

Conclusos para decisão- DJ
05/09/2008 12:12

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
05/09/2008 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2008 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2008 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/08/2008 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/08/2008 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada publicação
19/08/2008 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/08/2008 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/07/2008 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/07/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - CORREÇÃO ERRO MATERIAL SENTENÇA - REG LIVRO 104 A
02/05/2008 18:34

Conclusos para decisão
28/04/2008 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/04/2008 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/04/2008 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2007 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/11/2007 16:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
24/09/2007 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/09/2007 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2007 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
30/08/2007 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/08/2007 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/08/2007 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/08/2007 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/07/2007 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/07/2007 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO 99-A
05/07/2007 17:04

Conclusos para decisão
03/07/2007 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
29/06/2007 09:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/06/2007 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/06/2007 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/06/2007 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/06/2007 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2007 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/06/2007 17:45

CARGA: RETIRADOS INSS
25/06/2007 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2007 13:10

Conclusos para decisão
22/03/2007 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2007 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM AUTOS
01/02/2007 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/01/2007 10:53

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR EZILEIDE MIRANDA DIAS
14/12/2006 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/12/2006 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2006 19:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2006 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/10/2006 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/10/2006 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2006 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2006 11:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE COPIA DO DJ
28/08/2006 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2006 10:26

Conclusos para decisão
10/07/2006 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2006 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
06/07/2006 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/07/2006 18:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2006 11:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2006 11:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/05/2006 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2006 15:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2006 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2006 18:00

Conclusos para despacho
14/02/2006 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2006 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2006 13:54

INICIAL AUTUADA
13/02/2006 16:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2006

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005469-63.2020.4.01.4100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Anderson Silva dos Santos

Advogado: Joelma Alberto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2020 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1005469-63.2020.4.01.4100

Maria Silva dos Santos Magalhaes

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Joelma Alberto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1058491-02.2020.4.01.3400

Ana Fabia dos Santos Freitas Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Richarlla Lopes Lozada

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1058491-02.2020.4.01.3400

Ana Fabia dos Santos Freitas Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Richarlla Lopes Lozada

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2020 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1004811-09.2023.4.01.3300

Antonia Visitaria de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iana Souza dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2023 09:22

Exibir Processo