23/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006874-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006874-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NAOMI OGASAWARA SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE DE JESUS SILVA E SILVA - BA27719-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006874-80.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL de sentença que julgou procedente em parte o pedido de Naomi Ogasawara Souza, representada por seu genitor Jorge Augusto Souza Pinto, para o fornecimento do suplemento alimentar INFATRINI (leite hipercalórico) e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.

São fundamentos da sentença recorrida: a determinação de que os entes federativos (União, Estado da Bahia e Município de Salvador) adotem as providências necessárias para prover à autora o suplemento alimentar, considerando a prematuridade extrema da autora e a necessidade do suplemento para sua recuperação nutricional.

Foi rejeitada a ilegitimidade passiva da União e a ausência de interesse de agir.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta: 1) a ilegitimidade passiva da União, alegando que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Estado e o Município; 2) o não preenchimento dos requisitos para a concessão do suplemento alimentar, conforme laudo pericial que concluiu não haver necessidade atual do uso do suplemento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação, argumentando que não ficou comprovada a imprescindibilidade do medicamento solicitado pela autora e sustentando a responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme precedente do STF (RE 855.178). É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006874-80.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Alega a apelante União Federal que a condenação ao fornecimento do suplemento alimentar INFATRINI, imposto na sentença de primeira instância, deve recair exclusivamente sobre o Estado da Bahia e o Município de Salvador, por entender que não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.

Além disso, sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do suplemento.

O presente caso amolda-se aos conceitos presentes no regime jurídico aplicável à responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793).

Sem razão a parte apelante.

No caso dos autos, a análise dos fatos e das provas produzidas demonstra que a menor Naomi, de fato, necessitou do suplemento alimentar INFATRINI durante os primeiros meses de vida devido à sua condição de prematuridade extrema, conforme atestado pelos relatórios médicos apresentados e evidenciada a sua efetiva dispensação por meio da petição de id. 274011524.

No entanto, conforme laudo pericial, atualmente a menor se encontra em boas condições de saúde, não apresentando mais necessidade do referido suplemento para seu desenvolvimento, uma vez que se alimenta de forma natural e adequada.

Por sua vez, a União alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo fornecimento do suplemento deveria recair exclusivamente sobre o Estado e o Município.

Sustentou, ainda, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do suplemento, baseando-se no laudo pericial que conclui pela ausência de necessidade atual do mesmo.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde está bem estabelecida na jurisprudência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178 (Tema 793).

A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Assim, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Além disso, o laudo pericial que conclui pela ausência de necessidade atual do suplemento não é suficiente para afastar a responsabilidade da União no período em que o suplemento foi necessário para o adequado desenvolvimento da menor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão, ao reconhecer a necessidade do julgamento de mérito, mesmo após o cumprimento da prestação jurisdicional, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.

CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 3.

Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.725.065/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 22/11/2018).

Conclui-se, assim, que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e que a responsabilidade pelo fornecimento do suplemento INFATRINI deve ser compartilhada entre os entes federativos.

Dessa forma, mantém-se a sentença de primeira instância, que determinou aos réus o fornecimento do suplemento alimentar conforme os relatórios médicos, ratificando a tutela concedida.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006874-80.2018.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: JORGE AUGUSTO SOUZA PINTO APELADO: NAOMI OGASAWARA SOUZA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANDRE DE JESUS SILVA E SILVA - BA27719-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE DE JESUS SILVA E SILVA - BA27719-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR.

NÃO PADRONIZADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

NECESSIDADE DO SUPLEMENTO DEMONSTRADA NO PERÍODO REQUERIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a União ao fornecimento do suplemento alimentar INFATRINI, destinado à parte autora, devido à sua condição de prematuridade extrema. 2.

A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais na área da saúde é estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793).

A Constituição Federal, em seu artigo 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, incluindo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, a União possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. 3.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão.

Precedentes. 4.

Os relatórios médicos apresentados comprovaram a necessidade do suplemento alimentar INFATRINI para o desenvolvimento adequado da parte autora durante os primeiros meses de vida.

Apesar do laudo pericial atual indicar a desnecessidade do suplemento, isso não exime a responsabilidade dos entes federativos no período em que o suplemento era imprescindível. 5.

A necessidade do julgamento de mérito permanece, mesmo após o cumprimento da tutela antecipada, para determinar se a parte autora faz jus à pretensão. 6.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
10/11/2022 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/11/2022 17:59

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:23

Juntada de Informação
19/10/2022 02:10

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 18/10/2022 23:59.
28/09/2022 09:21

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:46

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 26/09/2022 23:59.
09/09/2022 08:47

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:40

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 18:54

Juntada de manifestação
05/08/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 18:49

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:52

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:52

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.
19/07/2022 05:11

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 18/07/2022 23:59.
21/06/2022 16:05

Juntada de apelação
14/06/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 00:06

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 00:06

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2022 16:04

Conclusos para julgamento
22/04/2022 16:03

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:40

Juntada de resposta
07/04/2022 19:28

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:23

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:01

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:02

Conclusos para despacho
05/02/2022 01:50

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2022 23:59.
17/12/2021 19:14

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 15:43

Juntada de manifestação
07/12/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 20:09

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:49

Conclusos para despacho
29/11/2021 12:50

Juntada de documentos diversos
26/11/2021 20:32

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:02

Conclusos para despacho
24/11/2021 04:19

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 04:17

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 23/11/2021 23:59.
22/11/2021 14:59

Juntada de Certidão
18/11/2021 04:30

Juntada de diligência
17/11/2021 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 19:14

Juntada de diligência
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de SHEILA MARÍLIA CASTRO LIMA em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 18:48

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 15:13

Expedição de Mandado.
05/11/2021 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 17:27

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:31

Conclusos para despacho
04/11/2021 13:02

Juntada de documentos diversos
03/11/2021 08:50

Juntada de documentos diversos
01/11/2021 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2021 18:28

Juntada de diligência
28/10/2021 16:41

Juntada de resposta
28/10/2021 16:33

Juntada de resposta
18/10/2021 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2021 01:23

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:30

Decorrido prazo de TATIANA REGIA SUZANA AMORIM BOA SORTE em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2021 23:59.
06/10/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2021 23:59.
30/09/2021 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 16:20

Juntada de diligência
30/09/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 16:35

Expedição de Mandado.
27/09/2021 16:35

Expedição de Mandado.
27/09/2021 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 07:29

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 07:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:27

Conclusos para decisão
10/09/2021 14:24

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:11

Juntada de Certidão
25/08/2021 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:44

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 19/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2021 23:59.
09/08/2021 11:23

Juntada de petição intercorrente
07/08/2021 03:54

Decorrido prazo de TATIANA REGIA SUZANA AMORIM BOA SORTE em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 19:18

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:56

Conclusos para despacho
03/08/2021 10:49

Juntada de Certidão
02/08/2021 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 12:09

Juntada de Certidão
29/07/2021 07:40

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 08:15

Conclusos para decisão
27/07/2021 16:16

Juntada de Certidão
23/07/2021 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 00:25

Juntada de diligência
12/07/2021 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2021 21:14

Expedição de Mandado.
10/05/2021 11:40

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 10:27

Conclusos para despacho
05/11/2020 04:09

Decorrido prazo de TATIANA REGIA SUZANA AMORIM BOA SORTE em 04/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 22:31

Mandado devolvido cumprido
26/10/2020 22:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/10/2020 21:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/08/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 13:11

Conclusos para despacho
28/03/2020 16:43

Expedição de Mandado.
18/03/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 11:52

Conclusos para despacho
20/12/2019 02:12

Decorrido prazo de SELMA ALVES VALENTE DO AMARAL LOPES em 19/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 15:59

Mandado devolvido cumprido
12/12/2019 15:58

Juntada de diligência
28/11/2019 00:21

Decorrido prazo de SELMA ALVES VALENTE DO AMARAL LOPES em 27/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 06:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 06:09

Decorrido prazo de TATIANA REGIA SUZANA AMORIM BOA SORTE em 08/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/11/2019 12:36

Juntada de petição intercorrente
01/11/2019 10:37

Mandado devolvido cumprido
01/11/2019 10:37

Juntada de diligência
30/10/2019 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2019 14:38

Expedição de Mandado.
30/10/2019 14:38

Expedição de Mandado.
30/10/2019 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2019 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2019 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2019 15:42

Mandado devolvido cumprido
27/10/2019 15:41

Juntada de diligência
25/10/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 16:24

Conclusos para decisão
23/10/2019 15:44

Juntada de Certidão
23/10/2019 15:41

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 29/10/2018 23:59:59.
18/09/2019 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/09/2019 14:50

Expedição de Mandado.
24/06/2019 22:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 16:35

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 30/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 15:50

Juntada de petição intercorrente
22/04/2019 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2019 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2019 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2019 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2019 18:02

Outras Decisões
01/04/2019 18:51

Conclusos para decisão
01/04/2019 18:50

Restituídos os autos à Secretaria
01/04/2019 18:50

Cancelada a movimentação processual de conclusão
29/03/2019 13:52

Conclusos para julgamento
29/01/2019 12:43

Decorrido prazo de NAOMI OGASAWARA SOUZA em 28/01/2019 23:59:59.
19/12/2018 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.
13/12/2018 16:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2018 03:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2018 23:59:59.
11/11/2018 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2018 23:59:59.
11/11/2018 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 16:09

Juntada de outras peças
25/10/2018 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2018 23:59:59.
24/10/2018 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2018 23:59:59.
15/10/2018 16:45

Juntada de réplica
11/10/2018 16:16

Juntada de outras peças
09/10/2018 22:37

Juntada de diligência
09/10/2018 22:37

Mandado devolvido cumprido
05/10/2018 17:46

Juntada de petição intercorrente
05/10/2018 15:11

Juntada de Certidão
05/10/2018 15:02

Juntada de petição intercorrente
03/10/2018 17:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/10/2018 17:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/10/2018 17:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/10/2018 17:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/10/2018 17:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/10/2018 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2018 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2018 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 11:43

Juntada de Certidão
28/09/2018 16:02

Conclusos para despacho
21/09/2018 14:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2018 11:09

Juntada de petição intercorrente
28/08/2018 07:55

Juntada de diligência
28/08/2018 07:55

Mandado devolvido cumprido
27/08/2018 18:29

Juntada de contestação
27/08/2018 10:51

Juntada de petição intercorrente
24/08/2018 15:35

Juntada de contestação
20/08/2018 16:47

Juntada de diligência
20/08/2018 16:47

Mandado devolvido cumprido
14/08/2018 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/08/2018 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/08/2018 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/08/2018 17:47

Juntada de Certidão
14/08/2018 17:43

Expedição de Mandado.
14/08/2018 17:43

Expedição de Mandado.
14/08/2018 17:43

Expedição de Mandado.
13/08/2018 19:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/08/2018 18:28

Conclusos para decisão
07/08/2018 18:26

Juntada de Certidão
07/08/2018 18:12

Juntada de Certidão
07/08/2018 17:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal Cível da SJBA
07/08/2018 17:46

Juntada de Informação de Prevenção.
07/08/2018 17:42

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2018 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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