27/08/2025 19:04

Juntada de petição intercorrente
27/08/2025 05:48

Publicado Ato ordinatório em 27/08/2025.
27/08/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 17:54

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:32

Recebidos os autos
09/06/2025 15:32

Juntada de intimação de pauta
20/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 11:21

Juntada de Informação
08/10/2024 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 23/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1079746-45.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o recurso inominado interposto pelo SAMUEL TORRES DA SILVA, intime-se a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
09/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:30

Juntada de recurso inominado
05/08/2024 14:37

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1079746-45.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL TORRES DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside no MO 018- 04607, Morro Escuro, IPATINGA - MG - CEP: 35160-001, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 31/07/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/07/2024 14:24

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 14:24

Extinto o processo por incompetência territorial
30/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento
19/06/2024 18:20

Juntada de manifestação
26/04/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:47

Juntada de emenda à inicial
09/02/2023 17:51

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 17:51

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:08

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
05/12/2022 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2022 12:48

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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