28/08/2025 15:34

Juntada de ciência
27/08/2025 16:58

Juntada de embargos de declaração
25/08/2025 00:04

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 25/08/2025.
25/08/2025 00:04

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 25/08/2025.
23/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 10:29

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 10:29

Negado seguimento a Recurso
21/10/2024 09:33

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:16

Recebidos os autos
15/10/2024 18:16

Juntada de despacho
15/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/08/2024 11:13

Juntada de Informação
15/08/2024 11:13

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA SERRAO FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO PROCESSO: 1014920-10.2023.4.01.4100 RECORRENTE: ASSUNCAO DE MARIA SERRAO FERREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 1.

Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º).

A prova documental evidencia ter o autor/recorrente auferido remuneração acima da faixa de isenção de imposto de renda.

Daí porque a afirmação de fazer jus à assistência judiciária gratuita cede diante do acervo probatório, evidenciado auferir o recorrente mensalmente valor considerável a título remuneratório.

Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Carta da República, artigo 5º, LXXIV.

Acerca da temática, a jurisprudência: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50.

Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia) "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50.

Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF) 2.

Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. 3.

Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito. 4.

Intime-se.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
05/08/2024 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 10:17

Negado seguimento a Recurso
22/07/2024 08:56

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:27

Recebidos os autos
18/07/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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