09/01/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:36

Decorrido prazo de GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:03

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001539-31.2024.4.01.3507 AUTOR: GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
03/12/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 19:02

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:32

Recebidos os autos
25/11/2024 17:32

Juntada de intimação de pauta
08/09/2024 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/09/2024 10:22

Juntada de Informação
05/09/2024 07:44

Juntada de contrarrazões
30/08/2024 10:06

Juntada de recurso inominado
30/08/2024 00:39

Decorrido prazo de GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001539-31.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO COUTO VILELA - GO39971 e IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia o pagamento do seguro em virtude de acidente de trânsito. 2.

Relatado o essencial, decido. 3.

A Lei Complementar 207/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, preleciona em seu artigo 19 e parágrafo único o que segue: “Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” 4.

Infere-se do dispositivo legal que, quem sofreu acidente de trânsito após 15/11/2023, somente terá direito a receber a indenização securitária quando da implantação do novo seguro obrigatório.

Saliente-se que o seguro não deixou de existir, mas diante da falta de fonte de custeio, não há viabilidade de pagamento. 5.

Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, VI do NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instancia decisória. 7.

Intimem-se. 8.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
12/08/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2024 16:55

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:36

Juntada de manifestação
12/08/2024 13:13

Juntada de manifestação
05/08/2024 00:11

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001539-31.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO COUTO VILELA - GO39971 e IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 POLO PASSIVO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência econômica, assinada a próprio punho, sob pena de perder a gratuidade de justiça em segunda instância. b) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel (até o máximo de 06 meses), firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. c) comprovante de requerimento, ou até o indeferimento administrativo, no aplicativo da caixa Econômico Federal, referente a complementação do DPVAT. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
01/08/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
27/06/2024 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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