31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001166-89.2016.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PEDRO ANTONIO ZUFFO e outros SENTENÇA “Tipo A” 1.

RELATÓRIO Trata-se de Execução ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de PASSOS MADEIRAS LTDA - ME e OUTROS objetivando a satisfação da CDA n. 103095, que teve a constituição definitiva do crédito em 18/06/2015.

Ausência de Citação dos executados.

Intimada a exequente, manifestou-se pela inocorrência da prescrição id. 2127644101. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em comento, não passa despercebido a este juízo a prescrição do crédito almejado nestes autos.

Analisemos: No tocante à multa administrativa (crédito de natureza não tributária), a jurisprudência de nossos tribunais sedimentou-se no sentido de que a parte exequente possui o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da Execução respectiva, sendo o termo inicial contado a partir do momento em que o crédito se tornou exigível.

Pelo descrito na CDA (id 236447890– pág.4) o crédito perseguido nesta ação foi constituído de forma definitiva em 18/06/2015, data do seu vencimento.

Muito embora a presente ação tenha sido ajuizada em 15/08/2016, até a data conclusão dos presentes autos 11/06/2024, não ocorreu à citação dos executados.

Portanto, quando já transcorrido prazo superior há 05 (cinco) anos, fulminando-se a pretensão pela prescrição já que inexistiu qualquer ato interruptivo anterior.

Por fim, consigno que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual.

E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação.

Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada art. 240 §§ 2º e 3º do CPC opera-se a prescrição da pretensão executiva. (Acórdão 1181358, 00020533320108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/06/2019, publicado no PJe: 05/07/2019) 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de oficio a prescrição com a consequente extinção do crédito não tributário oriundo do Auto de Infração n. 546718-D – CDA n. 103095 e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II c/c art. 924, inciso III, CPC.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência.

Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. c) Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes.

P.R.I.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:08

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:37

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:36

Juntada de Certidão
18/03/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/03/2022 23:59.
18/02/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 18:40

Juntada de Certidão
18/02/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:00

Conclusos para despacho
17/02/2022 11:59

Juntada de informação
17/12/2021 12:54

Juntada de Certidão
16/10/2021 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 16:32

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:59

Juntada de Certidão
23/09/2021 12:38

Expedição de Intimação.
23/09/2021 12:36

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 10:34

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:53

Juntada de Certidão
28/07/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 11:57

Juntada de informação
23/03/2021 19:37

Expedição de Carta precatória.
18/03/2021 18:46

Juntada de carta
30/10/2020 09:08

Decorrido prazo de RONALDO DE SOLUZA AGUILAR em 01/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:08

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ZUFFO em 01/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:08

Decorrido prazo de PASSOS MADEIRAS LTDA - ME em 01/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2020.
30/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 18:42

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
01/09/2020 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 23:32

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 11:13

Juntada de Certidão de processo migrado
15/05/2020 11:13

Juntada de volume
14/05/2020 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/01/2020 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA AO RENAJUD
12/12/2019 14:43

PENHORA NOMEACAO DECLARADA INEFICAZ
03/12/2019 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA BACENJUD
17/09/2019 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETIFICAÇÃO DOS AUTOS
26/07/2019 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2019 12:32

Conclusos para decisão
20/05/2019 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. EXQTE.
20/05/2019 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2019 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU
29/04/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/03/2019 15:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 02/2019
11/03/2019 15:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 02/2019
17/01/2019 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 02/2019
14/01/2019 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 02/2019
11/01/2019 15:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/11/2018 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COSULTA AO RENAJUD
25/09/2018 14:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
21/09/2018 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CONSULTA AO SISTEMA
09/08/2018 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2018 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2018 13:14

Conclusos para decisão
19/06/2018 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE
18/06/2018 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU
20/03/2018 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/01/2018 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 108
25/01/2018 13:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/11/2017 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
18/10/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2017 15:16

Conclusos para despacho
17/10/2017 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA CP
06/09/2017 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2017 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE CONSULTA DE CP
19/05/2017 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2017 13:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
09/02/2017 17:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/12/2016 13:08

CitaçãoORDENADA
21/10/2016 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2016 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2016 09:24

Conclusos para despacho
19/08/2016 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2016 09:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2016 18:00

INICIAL AUTUADA
16/08/2016 11:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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