09/05/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:53

Juntada de outras peças
08/04/2025 22:32

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 20:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:30

Recebidos os autos
19/02/2025 15:30

Juntada de informação de prevenção negativa
30/08/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
30/08/2024 13:01

Juntada de Informação
30/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 23:58

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 07/08/2024.
07/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 22:40

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 16:15

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000408-33.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BASE NORTE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BASE NORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MATO GROSSO, cujo objeto é a remessa dos seus débitos da RFB para a PGFN para a devida inscrição dos créditos tributários em dívida ativa da União.

A parte Impetrante afirmou que era pessoa jurídica de direito privado, de modo que no exercício de suas atividades sujeitava-se à fiscalização e controle tributário exercido pela RFB, com apuração e recolhimento de tributos de competência federal.

Sustentou que foi afetada pela crise pandêmica e buscava regularizar suas pendências fiscais.

Com vistas a regularizar seus débitos, tentou contato administrativo com a Receita Federal, a fim de que fossem os débitos existentes inscritos em dívida ativa, de forma a possibilitar adesão ao Edital PGDAU nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Salientou que, nos termos da portaria 447/2018, caberia à Receita Federal remeter, no prazo de 90 dias, os débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, o que não ocorreu.

Pediu a concessão da segurança “[...] para determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a migração das competências indicadas no tópico II.2 e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como o enquadramento no regime Simples Nacional, ainda que em caráter extemporâneo, eis que a impetração do presente mandado se deu em tempo oportuno”.

Foi determinado à parte impetrante o recolhimento das custas processuais, o que foi feito.

O pedido liminar foi deferido em parte.

A impetrante opôs embargos de declaração.

A União pediu seu ingresso no feito e apresentou contrarrazões.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais explicou o procedimento de encaminhamento de débitos para inscrição em DAU.

Pediu a denegação.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

O Ministério Público apresentou parecer. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito.

Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id 2008305149): [...] Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Além dos dois requisitos acima elencados, destaca-se a necessidade de demonstração da existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora.

Assim, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em Juízo.

No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença parcial desses requisitos.

Na espécie, observa-se que a impetrante pretende compelir o impetrado a promover a remessa dos débitos de sua titularidade à Procuradoria da Fazenda Nacional para permitir a devida inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua adesão ao edital PGDAU nº 1 de 05 de janeiro de 2024 e, por conseguinte, renegociar seus débitos.

Neste aspecto, cabe ressaltar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, estabeleceu os prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, nos seguintes termos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (...).

Por outro lado, o edital PGDAU nº 1 de 05 de janeiro de 2024, estabeleceu os requisitos para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União, com a definição do prazo limite para adesão em 30/04/2024, conforme trecho que se transcreve: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Parágrafo único.

A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em
05/08/2024 13:02

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 13:02

Concedida em parte a Segurança a BASE NORTE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (IMPETRANTE).
13/06/2024 18:13

Juntada de petição intercorrente
21/05/2024 14:27

Conclusos para julgamento
21/05/2024 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:48

Juntada de outras peças
20/05/2024 17:47

Juntada de outras peças
20/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 15:58

Embargos de declaração não acolhidos
23/02/2024 00:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:57

Juntada de Informações prestadas
10/02/2024 12:31

Juntada de contrarrazões
10/02/2024 12:28

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 20:30

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2024 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 19:26

Expedição de Mandado.
02/02/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 17:17

Juntada de embargos de declaração
31/01/2024 23:43

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2024 23:43

Concedida em parte a Medida Liminar
31/01/2024 15:08

Juntada de substabelecimento
24/01/2024 17:31

Juntada de manifestação
24/01/2024 17:29

Juntada de manifestação
23/01/2024 15:22

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:19

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
15/01/2024 12:58

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2024 09:54

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2024 09:54

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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